Foi
aprovado, na sessão desta terça-feira (17) da Comissão de
Constituição e Justiça, o Projeto de Emenda à Constituição
(PEC) 227/2013, que dispõe sobre o regime jurídico
imprescindível para que o Poder Público faça constar nas leis
orçamentárias municipais os recursos necessário para a preservação
da garantia à educação especial às pessoas com deficiência. Com
parecer favorável do deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), a PEC
beneficia diretamente as Associações de Pais e Mestres (Apaes)
porque garante nos orçamentos das prefeituras recursos para o
atendimento especializado e público por meio de convênios com as
entidades.
Pozzobom
destacou o envolvimento do Parlamento Gaúcho neste ano de 2013 para
fortalecer as Apaes, como a mobilização de apoio às entidades para
a alteração no Congresso Nacional da Meta 4 do Plano Nacional de
Educação. O dispositivo obrigaria que todas as pessoas com
deficiência fossem matriculadas na rede regular de ensino, o que
determinaria o fim das escolas especiais. “Todos sabemos das
dificuldades pelas quais as Apaes passam, porque são entidades
filantrópicas e dependem do auxílio do poder público e do esforço
da comunidade para serem mantidas. Este projeto garante no orçamento
dos municípios recursos para serem destinados às entidades e a
projetos voltados para as pessoas com deficiência que, segundo nossa
Constituição Federal, têm assegurado o direito à educação”,
afirmou.
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