PASSE LIVRE: Pozzobom entrega parecer favorável, mas com emendas

Escolhido na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa desta terça-feira (10) como relator do PL 197/2013, do Poder Executivo, que “institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil", o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) garantiu que entregará o parecer já amanhã (quarta-feira). Na audiência pública da CCJ que debateu sobre o projeto, o parlamentar classificou o PL como “muito importante”, mas apontou distorções constitucionais que pretende corrigir com emendas em seu parecer. Pozzobom alegou que priorizará o relatório ao projeto por este tramitar em regime de urgência, cujo prazo fatal está previsto para a próxima sessão plenária. A partir disto, ele passa a trancar a pauta. “Amanhã (quarta-feira) mesmo vou entregar um parecer favorável mas corrigindo estas distorções legais. Por exemplo: o artigo 1º define como beneficiados os estudantes matriculados em instituições regulares de ensino, mas no artigo 4º especifica uma determinada região, ou seja, o projeto já cria uma distorção. Ou todos são considerados estudantes ou nós não podemos fazer uma lei que viole expressamente o artigo 5º da Constituição Federal, que diz que todos são iguais perante a lei”, afirmou. O deputado do PSDB ainda criticou o Projeto de Lei por obrigar os municípios do interior a criar um fundo para o financiamento do Passe Livre. “Há uma diferenciação que viola a Constituição e que vamos enfrentar. Para os estudantes da região metropolitana, conforme definido no artigo 1º, o subsídio é integral, embora o governador do Estado não tenha dito ainda de onde tiraria o dinheiro. Lá no artigo 4º, para as outras regiões, ou seja, quase 86% do restante do território gaúcho, está definindo que os municípios vão ter que criar fundos. Ora, nós já sabemos que o valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios foi reduzido drasticamente, logo as prefeituras não vão ter como pagar. Portanto, seria extremamente importante que o próprio governo, antes de votar esse projeto, fizesse as correções de ordem constitucional para tratar igualmente todos os iguais”, concluiu.