Foi
aprovado, na sessão desta terça-feira (06) da Comissão de
Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o projeto de lei
75/2013, que trata sobre a prorrogação dos mandatos dos
conselheiros tutelares, empossados em 2010, 2011 e 2012, até 10 de
janeiro de 2016. A partir desta data, as eleições destes
profissionais serão unificadas em todo o país. O
deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), que desde o início do
mandato é um dos principais articuladores das demandas envolvendo os
Conselhos Tutelares, comemorou a aprovação. O parlamentar anexou ao
PL uma declaração de voto por escrito com o objetivo de reforçar a
constitucionalidade da iniciativa. “O projeto preenche uma lacuna
na legislação no que se refere a unificação das eleições dos
conselheiros tutelares, conforme os parágrafos 1º e 2º do artigo
24 da Constituição Federal”, afirmou. Pozzobom
explica que a provação em Plenário do PL 75/2013 é urgente para
evitar problemas com insegurança jurídica aos municípios. “Além
de ser constitucional, este projeto tem um mérito muito relevante,
pois evita que os municípios façam eleições para que conselheiros
tutelares cumpram mandatos tampões, de curto prazo, e mantém a
categoria estável. Por isto é importante que os profissionais,
liderados pelo presidente da Associação dos Conselheiros e
Ex-Conselheiros Tutelares do RS (Aconturs), Rodrigo Reis, e pelo
representante do RS no Fórum Colegiado Nacional dos Conselheiros
Tutelares, Lodear Carlos Hahn (Dunga), mantenham a mobilização para
que a aprovação aconteça ainda neste mês de agosto”, concluiu.
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