05/08/2013

CONSELHEIROS TUTELARES: Parlamentar quer aprovação do PL 75/2013 na CCJ


Na próxima semana, deverá ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa o projeto de lei 75/2013, que trata sobre a prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares, empossados em 2010, 2011 e 2012, até 10 de janeiro de 2016. Nesta data, ocorrerá a posse dos conselheiros escolhidos no primeiro processo unificado, previsto para 4 de outubro de 2015, conforme a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que também alterou para quatro anos os mandatos em todo o país. O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) anexou ao relatório do PL a sua declaraç&atil de;o de voto, objetivando reforçar entre os parlamentares a constitucionalidade da matéria. O deputado aponta que a lei não configura retroatividade, o que a tornaria inconstitucional. “O PL 75/2013 está regulando situação nova e não definida, criada, aliás, para tornar efetiva a Lei Federal nº 12.696/2012. Esta lei deixou em aberto como haveriam de ficar os mandatos que vigoram até a eleição unificada prevista para 2015 e cabe aos Estados regularizá-las”, afirmou. Pozzobom acredita que o projeto corrige uma situação que pode ser nociva às crianças e adolescentes. “Quando acabar os mandatos dos atuais conselheiros, serão necessários novos pleitos para eleger profissionais que exercerão um mandato tampão, reduzido. Mas, se a lei ampliou para quatro anos os mandatos dos conselheiros, é justamente porque o trabalho com crianças e adolescentes requer continuidade. Está se corrigindo uma insegurança jurídica que evitará qualquer negligência contra quem mais precisa de proteção”, concluiu.

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