Tive
a iniciativa parlamentar de protocolar, na tarde de segunda-feira
(15), na Assembleia Legislativa, projeto de lei proibindo no Rio
Grande do Sul o exercício da medicina por médicos diplomados em
universidades estrangeiras que não tenham obtido aprovação no
Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida).
Tenho a convicção da necessidade deste projeto, que busca garantir
a legalidade do exercício da medicina no Estado do Rio Grande do
sul, especialmente em atendimento à legislação brasileira.
Instituído
em março de 2011, o Revalida é um processo de avaliação para a
revalidação de diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências
de formação correspondentes aos diplomas dos médicos das
universidades brasileiras, conforme as Diretrizes Nacionais do Curso
de Graduação em Medicina. Portanto, tem por critério parâmetros
isonômicos adequados para aferição de equivalência curricular e
definição de correspondente aptidão para o exercício profissional
da medicina no Brasil. Além do exame, a Lei Federal 9.394/1996, em
seu parágrafo segundo, estabelece que “os diplomas de graduação
expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por
universidades públicas que tenham o curso do mesmo nível e área ou
equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de
reciprocidade e equiparação.
Mas
gostaria de introduzir uma questão que está completamente ligada a
este tema e que se repete ha décadas. A saúde pública precisa ser
encarada pelos governos – Federal e Estadual – como uma
prioridade e receber os investimentos e planejamentos necessários
com vista a sua eficácia e ao atendimento digno de nossos cidadãos.
Tenho repetido à exaustão que na saúde pública não falta
dinheiro, mas gestão. E quando falta gestão, falta foco,
prioridade, planejamento, projeto, metas definidas e claras de acordo
com cada realidade local e, também, o encaminhamento correto do
volume de recursos, bem como seu destino e avaliação permanente da
sua utilização. Também acredito que não faltam médicos, mas sim
condições necessárias para a execução dos trabalhos e o
atendimento ideal para a população. Esses dados divulgados pelo
Governo Federal e Estadual confundem a cabeça das pessoas. Na
realidade no estado falta condições de trabalho, laboratórios,
aparelhos, postos em plenas condições para o atendimento público
além, é claro da baixa remuneração. O Governo do Estado tem que
elaborar um plano de carreira para os médicos e oferecer condições
de estrutura para que estes possam viver em regiões consideradas
inóspitas, para que a família deste profissional tenha condições
de estudar e ter qualidade de vida, podendo cuidar, assim, da saúde
da população.
Os
Governos Dilma e Tarso devem ter o cuidado ou a cautela de, através
da contratação de médicos estrangeiros, não estarem apenas
resolvendo os problemas dos países vizinhos e esquecendo de focar e
resolver os problemas da saúde pública de nosso País e de nosso
Estado, para o qual foram eleitos por nosso povo. Na verdade não sou
contra a vinda desses médicos, sou contra o fato de exercerem a
profissão sem passarem por um filtro rigoroso, que garanta a
segurança dos pacientes, sem fazer um ‘revalida’. Também não
quero acreditar que o Governo possa estar empenhando esse foco dado à
saúde, assunto de interesse geral, com o objetivo de tirar de cena
outros temas e mascarar problemas mais profundos. Digo isto porque
todos nós sabemos que a saúde pública é problema número um em
todos os estados e cidades do País, salvo raros casos.
Como
advogado e parlamentar tenho o dever de cumprir um dos princípios
elementares da administração pública é o da Legalidade. Se nós
temos uma lei que exige a revalidação de diplomas de médicos que
se formam em universidades estrangeiras, o mínimo que um governante
deve fazer é cumprir a lei. Aqui no Rio Grande do Sul, com esta
proposição, nós estamos, certamente, fazendo a nossa parte e
continuaremos atentos a tudo o que se relacionar a este tema que
envolve saúde pública, educação e oportunidade de trabalho e
carreira para o povo gaúcho.
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