29/07/2013

Saúde pública precisa de investimentos, médicos estrangeiros só com Revalida

Tive a iniciativa parlamentar de protocolar, na tarde de segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa, projeto de lei proibindo no Rio Grande do Sul o exercício da medicina por médicos diplomados em universidades estrangeiras que não tenham obtido aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida). Tenho a convicção da necessidade deste projeto, que busca garantir a legalidade do exercício da medicina no Estado do Rio Grande do sul, especialmente em atendimento à legislação brasileira.

Instituído em março de 2011, o Revalida é um processo de avaliação para a revalidação de diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas dos médicos das universidades brasileiras, conforme as Diretrizes Nacionais do Curso de Graduação em Medicina. Portanto, tem por critério parâmetros isonômicos adequados para aferição de equivalência curricular e definição de correspondente aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. Além do exame, a Lei Federal 9.394/1996, em seu parágrafo segundo, estabelece que “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham o curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade e equiparação.

Mas gostaria de introduzir uma questão que está completamente ligada a este tema e que se repete ha décadas. A saúde pública precisa ser encarada pelos governos – Federal e Estadual – como uma prioridade e receber os investimentos e planejamentos necessários com vista a sua eficácia e ao atendimento digno de nossos cidadãos. Tenho repetido à exaustão que na saúde pública não falta dinheiro, mas gestão. E quando falta gestão, falta foco, prioridade, planejamento, projeto, metas definidas e claras de acordo com cada realidade local e, também, o encaminhamento correto do volume de recursos, bem como seu destino e avaliação permanente da sua utilização. Também acredito que não faltam médicos, mas sim condições necessárias para a execução dos trabalhos e o atendimento ideal para a população. Esses dados divulgados pelo Governo Federal e Estadual confundem a cabeça das pessoas. Na realidade no estado falta condições de trabalho, laboratórios, aparelhos, postos em plenas condições para o atendimento público além, é claro da baixa remuneração. O Governo do Estado tem que elaborar um plano de carreira para os médicos e oferecer condições de estrutura para que estes possam viver em regiões consideradas inóspitas, para que a família deste profissional tenha condições de estudar e ter qualidade de vida, podendo cuidar, assim, da saúde da população.

Os Governos Dilma e Tarso devem ter o cuidado ou a cautela de, através da contratação de médicos estrangeiros, não estarem apenas resolvendo os problemas dos países vizinhos e esquecendo de focar e resolver os problemas da saúde pública de nosso País e de nosso Estado, para o qual foram eleitos por nosso povo. Na verdade não sou contra a vinda desses médicos, sou contra o fato de exercerem a profissão sem passarem por um filtro rigoroso, que garanta a segurança dos pacientes, sem fazer um ‘revalida’. Também não quero acreditar que o Governo possa estar empenhando esse foco dado à saúde, assunto de interesse geral, com o objetivo de tirar de cena outros temas e mascarar problemas mais profundos. Digo isto porque todos nós sabemos que a saúde pública é problema número um em todos os estados e cidades do País, salvo raros casos.

Como advogado e parlamentar tenho o dever de cumprir um dos princípios elementares da administração pública é o da Legalidade. Se nós temos uma lei que exige a revalidação de diplomas de médicos que se formam em universidades estrangeiras, o mínimo que um governante deve fazer é cumprir a lei. Aqui no Rio Grande do Sul, com esta proposição, nós estamos, certamente, fazendo a nossa parte e continuaremos atentos a tudo o que se relacionar a este tema que envolve saúde pública, educação e oportunidade de trabalho e carreira para o povo gaúcho.

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