Na
reunião da última terça-feira (02) da Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Jorge
Pozzobom (PSDB) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 75/2013, que
dispõe sobre a prorrogação dos mandatos de conselheiros tutelares
no Estado do Rio Grande do Sul. A matéria não foi votada porque
parlamentares da base do governo retiraram o quórum. O projeto volta
a pauta da próxima terça-feira. Para convencer os pares que estão
em dúvida em relação a constitucionalidade do PL, Pozzobom
solicitou a anexação de sua declaração de voto ao relatório
apresentado na comissão. “Examinei minuciosamente a matéria e,
além de identificar de pronto o mérito, dada a superação da atual
descontinuidade e desuniformidade com que ocorrem as eleições e os
mandatos dos Conselheiros nos Municípios, detive-me com especial
atenção sobre sua constitucionalidade. Este projeto é fundamental
para concretizar, com absoluta prioridade, como determina a
Constituição, a política de atenção à Criança e ao
Adolescente”, afirmou.
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