05/07/2013

CONSELHEIROS TUTELARES: Pozzobom anexa declaração de voto favorável ao PL 75/2013


Na reunião da última terça-feira (02) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 75/2013, que dispõe sobre a prorrogação dos mandatos de conselheiros tutelares no Estado do Rio Grande do Sul. A matéria não foi votada porque parlamentares da base do governo retiraram o quórum. O projeto volta a pauta da próxima terça-feira. Para convencer os pares que estão em dúvida em relação a constitucionalidade do PL, Pozzobom solicitou a anexação de sua declaração de voto ao relatório apresentado na comissão. “Examinei minuciosamente a matéria e, além de identificar de pronto o mérito, dada a superação da atual descontinuidade e desuniformidade com que ocorrem as eleições e os mandatos dos Conselheiros nos Municípios, detive-me com especial atenção sobre sua constitucionalidade. Este projeto é fundamental para concretizar, com absoluta prioridade, como determina a Constituição, a política de atenção à Criança e ao Adolescente”, afirmou.

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