Na reunião desta terça-feira (02) da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o deputado
estadual Jorge Pozzobom (PSDB) defendeu a aprovação do Projeto de
Lei 75/2013, que dispõe sobre a prorrogação dos mandatos de
conselheiros tutelares no Estado do Rio Grande do Sul. A matéria não
foi votada porque parlamentares da base do governo retiraram o
quórum. O projeto volta a pauta da próxima terça-feira.
Para convencer os pares que estão em dúvida em
relação a constitucionalidade do PL, Pozzobom solicitou a anexação
de sua declaração de voto ao relatório apresentado na comissão.
“Examinei minuciosamente a matéria e, além de identificar de
pronto o mérito, dada a superação da atual descontinuidade e
desuniformidade com que ocorrem as eleições e os mandatos dos
Conselheiros nos Municípios, detive-me com especial atenção sobre
sua constitucionalidade. Este projeto é fundamental para
concretizar, com absoluta prioridade, como determina a Constituição,
a política de atenção à Criança e ao Adolescente”, afirmou.
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