JÚLIO DE CASTILHOS

Pozzobom se reúne com prefeita Vera Dalcim

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) e a prefeita de Júlio de Castilhos, Vera Dalcin (PSDB) se reuniram na manhã de sexta-feira (17), na sede do Executivo local. Em pauta, o projeto de lei 35/2012, do Tribunal de Contas do Estado. A matéria, que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, propõe a ampliação das multas aos prefeitos condenados por irregularidades e permite a responsabilização de outros agentes além do chefe de Executivo por atos indevidos.

Pozzobom explicou que o PL interessa diretamente aos prefeitos por incluir outros agentes públicos entre os responsáveis pelas contas municipais auditadas pelo TCE. “É uma questão de Justiça o ordenador de despesa não responder sozinho por todos os atos administrativos dos municípios. Hoje, somente os prefeitos são responsabilizados por todas as irregularidades apontadas pelo Tribunal. Com o PL 35/2012, outros agentes passam a assumir este compromisso”, afirmou. Por outro lado, o parlamentar defende que o projeto precisa ser aperfeiçoado. “O PL como está, não permite a retroatividade, o que retira o direito legal dos prefeitos que já foram autuados de pedir ação revisional e comprovar que a responsabilidade não é deles”, completou.

Outro ponto que Pozzobom questiona se refere a destinação do valor das multas pagas. “Como foi proposto, o município acaba punido duplamente, primeiro pelo equívoco do agente público que resultou em multa, e também porque o valor é encaminhado para o Estado. É indispensável que seja determinado na lei que os valores das multas aplicadas sejam creditados aos municípios”, concluiu.