ERCO

Pozzobom destaca que PL 35/2012 melhora a lei atual, mas pode evoluir ainda mais

O deputado estadual Jorge Pozzobom prestigiou, na noite de quinta-feira, do Encontro Regional de Controle e Orientação (Erco), realizado em Santa Maria e que contou com a participação de gestores públicos de 47 municípios da região. O Erco é promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) a cada dois anos em diferentes regiões do RS para capacitar gestores públicos municipais.

Pozzobom esclareceu aos presentes, sobretudo aos prefeitos, sobre o trâmite do projeto de lei 35/2012, do TCE. A matéria, está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa e, entre outras proposições, amplia a responsabilização de outros agentes além do chefe de Executivo por atos indevidos. O parlamentar elogiou a iniciativa, mas acrescentou que alguns pontos podem ser melhorados, principalmente no que se refere ao destino dos valores pagos pelas multas. “Assim como o projeto evolui em relação a lei atual ao permitir que outros agentes públicos além do prefeito respondam por irregularidades, pode ser ainda melhor ao rever a questão das multas. Como foi proposto, o município acaba punido duplamente, primeiro pelo equívoco do agente público que resultou em multa, e também porque o valor é encaminhado para o Estado. É indispensável que seja determinado na lei que os valores das multas aplicadas sejam creditados aos municípios”, concluiu.

O deputado também defendeu a ampliação da transparência na administração pública, e citou como exemplo a decisão dos parlamentares gaúchos em divulgar o salário de todos os servidores públicos da ALRS. “Desde o início da minha vida pública tenho defendido que a sociedade precisa ter acesso as movimentações do dinheiro que, afinal, é de todos. E nós exercemos uma função pública, somos pagos com dinheiro público, portanto temos que ser transparentes e disponibilizar todas as informações”, concluiu.