Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (26), o deputado estadual Jorge Pozzobom propôs que os membros da CCJ encaminhem um projeto de emenda constitucional (PEC) que regulamente o uso do artigo 62 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Atualmente, o dispositivo permite que o governador encaminhe projetos em regime de urgência para que seja votado no período máximo de 30 dias, sem a necessidade de deliberação nas comissões temáticas.
Para Pozzobom, todos os projetos deveriam passar pela CCJ. “O parecer da CCJ é importante para que possamos fazer o controle interno de constitucionalidade, que é um dos elementos básicos do devido processo legal. Por este motivo estou propondo a criação de um processo sumaríssimo para que nenhum projeto de lei vá à votação em Plenário sem o parecer desta comissão”, afirmou.
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