Foi aprovado, na sessão desta quarta-feira (27) da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa, o requerimento do deputado estadual Jorge Pozzobom convidando o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Fabiano Pereira, para que compareça à Comissão. Nos próximos dias, o secretário comparecerá à CCDH para esclarecer as atividades previstas nos projetos de lei 317/2012, que institui o Programa de Oportunidades e Direitos (POD), destinado a realizar os Direitos Humanos de Grupos Socialmente Vulneráveis; 316/2012, que introduz modificações na Lei 13.122/2009, que institui o Programa RS Sócio-Educativo e dá outras providências; e à lei 14.133/2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o POD.
Pozzobom explicou que, apesar das leis já estarem na Ordem do Dia da votação da próxima terça-feira, por terem sido enviados ao Parlamento em regime de urgência não foram apreciados nas comissões temáticas. Desta forma, o comparecimento do secretário é importante para que os parlamentares possam compreender de fato como será implantado o programa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário