Foi aprovado por unanimidade na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (11) o Projeto de Lei 247/2012, que aumentou os vencimentos básicos e fixou o subsídio mensal para os cargos de Agente Penitenciário da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). Entretanto, a matéria só teve condições legais de ser votada em razão da manifestação do líder do PSDB na AL, deputado Jorge Pozzobom. O Projeto encaminhado pelo Governo do Estado ao parlamento gaúcho não atendia requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como a falta do estudo de Impacto Financeiro.
Durante as discussões, o parlamentar exigiu a anexação do documento, cuja falta poderia invalidar a implantação da lei. “Tenho em mãos o orçamento, o impacto financeiro datado de 6 de dezembro. É isso o que exige a lei. Não é porque temos concordância com este projeto, que é extremamente importante pois trata-se da valorização dos agentes da Susepe, que temos de violar a lei”, afirmou.
Pozzobom lembrou que não é a primeira vez que projetos são encaminhados incompletos pelo Executivo a AL. “Nunca deixamos de alertar projetos para os quais faltava impacto financeiro. Esse é o nosso papel. A oposição serve para ajudar o Governo. Se o Governo tivesse nos escutado com relação à previdência, não estaria devolvendo dinheiro”, completou.
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