ARTIGO: 61º Congresso Tradicionalista Gaúcho: Um evento que realmente honra nossa cultura

Jorge Pozzobom*

Nesta sexta-feira estarei presente no 61º Congresso Tradicionalista Gaúcho, que acontece até o domingo Porto Alegre.  O último ocorreu em Santa Maria, que já sediou a 1ª e 50ª edição do congresso, evento este que é de extrema importância para o tradicionalismo e para a cultura e história do povo gaúcho. Todos nós sabemos da relevância dos congressos tradicionalistas que possibilita a troca de experiências, de informações e o que é mais importante, a convivência.  Portanto estarei com muitos amigos nesta sexta-feira no Centro de eventos da cultura Gaúcha Almir Azeredo Ramos, o centro de eventos Casa do Gaucho no parque da Harmonia. Neste evento será definido o tema anual para os CTGs do Estado, o tema dos festejos Farroupilhas, o local do acendimento da chama crioula do Estado, os locais das inter-regionais do ENART 2014, além da novidade deste ano: discutir em blocos temáticos, o MTG internamente. Para mim, é motivo de satisfação pessoal e de trabalho poder participar deste evento. Na Assembleia Legislativa, lutei e garanti a suspensão do Decreto Estadual n.º 50.072/2013, que vigorava até dia 1º de maio. O Decreto exige a obrigatoriedade de vacinação contra anemia infecciosa equina (AIE) para a concessão do Guia de Trânsito Animal (GTA) para o transporte de cavalos e estipula que a vacinação contra anemia infecciosa deve ser feita de dois em dois meses. Criadores de cavalos e pessoas ligadas a entidades tradicionalistas e a sindicatos rurais que defendem a ampliação deste prazo contaram e continuam contando com o meu apoio. Entre as principais queixas estão a validade da vacina (de dois meses), e seu custo (em torno de R$ 120,00), além da necessidade de retirada do GTA a cada transporte de equinos. Sempre manifestei minha convicção de que o decreto poderia ser suspenso para que os produtores discutissem com o governo a flexibilização dos prazos. Depois de muitos encontros e pressão que fiz junto com outros parlamentares, o Governo voltou a trás e estabeleceu o Decreto 50.392, suspendendo as penalidades do anterior até o dia 31 de dezembro.  O cavalo, além de símbolo do Rio Grande do Sul, é uma atividade econômica importante. Eu analisei toda a legislação, a Lei Federal nº 10.519/2002 e a Lei Estadual nº 13.467/2010 e nenhuma delas estipula prazo. Consta no preâmbulo da nossa Constituição Estadual que ela foi promulgada com base nos elevados valores da tradição gaúcha. E com base nesta afirmação, apresentei projeto de lei, hoje lei 14.342/2013, que incluiu no Calendário Oficial de Eventos do Estado os rodeios crioulos e as festas campeiras. A lei prevê, ainda, que qualquer evento tradicionalista seja incluído no calendário, desde que sejam organizados com o estabelecido nas Leis 11.719/2002 e 12.567/2006. A Lei de 2002 instituiu o Rodeio Crioulo como componente da cultura popular do Rio Grande do Sul, enquanto a de 2006 estabelece um conjunto de normas sobre infraestrutura, cuidados médicos, transporte de animais, canchas e bretes, formas de encilha e proteção dos animais. Da mesma forma apresentei neste ano na Assembleia Legislativa o projeto de lei 266/2013, que inclui o Encontro de Arte e Tradição Gaúcha (Enart) no Calendário Oficial de Eventos do Estado. E foi durante a edição do Enart 2013 que entreguei ao Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG), realizador do evento, a maior honraria concedida pelo Parlamento gaúcho: a Medalha Mérito Farroupilha. A medalha foi entregue por mim ao presidente do MTG, Erival Bertolini. São vários motivos que me fizeram escolher o MTG para homenagear com esta medalha, pois é nossa obrigação reconhecer e parabenizar os artistas e as famílias que realizam este grandioso espetáculo. O Enart é, sem sombra de dúvidas, este é o maior evento voltado para o tradicionalismo no mundo e merece esse reconhecimento. Este artigo relata alguns exemplos do compromisso assumido e trabalho realizado a favor do Movimento Tradicionalista Gaúcho, que pactuei desde o início do meu mandato. Acabou a era do discurso, agora é a era da atitude, da ação. Tenho orgulho de bater no peito e dizer que sou gaúcho e que exercendo a função pública de Deputado posso afirmar: compromisso assumido, compromisso trabalho realizado. (Artigo publicado no jornal A Razão de 09 de janeiro de 2014) * Deputado Estadual

ARTIGO: Projeto para disciplinar o uso de regime de urgência no Parlamento

*Jorge Pozzobom

Protocolei na Assembleia Legislativa em dezembro, projeto de resolução para alterar o regimento interno do Legislativo disciplinando o uso do artigo 62 previsto na Constituição Estadual, utilizado pelo Poder Executivo para dar regime de urgência a projetos de lei (PLs). De acordo com a minha proposta, as solicitações de regime de urgência feitas pelo Governador devem ser analisadas pelos parlamentares em plenário antes da tramitação. Com isso, os deputados poderiam avaliar se existe ou não real urgência antes de enquadrar a matéria no artigo 62. Quero deixar claro que não sou contrário ao uso de regime de urgência. Entretanto, o excesso de projetos com o uso do artigo 62 pelo Governo do Estado nos últimos três anos merece uma análise ou resposta mais efetiva do Parlamento. Seria hipocrisia dizer que não tem de existir um instrumento desse tipo, mas queremos que o plenário, de maneira soberana, avalie a urgência. Conforme o Projeto de Resolução, os projetos enquadrados no artigo 62 também deverão tramitar durante 15 dias em Comissões de mérito para que os deputados possam sugerir alterações.

 

Precisamos debater o conteúdo das matérias mesmo que elas estejam em regime de urgência. Atualmente isso só acontece em plenário no momento da votação. O último levantamento realizado pela Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, aponta que o Governo Tarso enviou 550 projetos desde janeiro de 2011, quando a sua administração começou, sendo 468 em regime de urgência. Isso representa 85% do total das matérias enviadas. No governo Rigotto (2003-2006), foram encaminhados 372 projetos e 169 com urgência (45%). Na gestão de Yeda (2007-2010), foram 449 projetos de lei e 118 com urgência (26%). Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) propus que os membros da CCJ encaminhem um proposta de emenda constitucional (PEC) que regulamente o uso do artigo 62 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Atualmente, o dispositivo permite que o Governador encaminhe projetos em regime de urgência para que seja votado no período máximo de 30 dias, sem a necessidade de deliberação nas Comissões temáticas.

 

Quando Projetos de Lei chegam ao Parlamento gaúcho com regime de urgência, passam a ter prioridade na deliberação sobre outros projetos que já estavam previstos para ser votados. O regime de urgência foi concebido como mecanismo excepcional – extraordinário - para atender situações urgentes, mas acabou sendo tomado como regra ordinária de tramitação legislativa. Não é a urgência que move o atual Chefe do Poder Executivo, mas ela é utilizada como mecanismo de aceleração da tramitação e de uma aprovação pouco cuidadosa, sem a devida informação e avaliação por parte do Legislativo. O regime de urgência automático, aceito submissamente pelo Poder Legislativo torna sumário o processo legislativo. Elimina as devidas etapas da tramitação. As comissões sofrem grandes limitações no exercício de suas competências. O Plenário é surpreendido.

 

Tenho a convicção de que todos os projetos devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. O parecer da CCJ é importante para que possamos fazer o controle interno de constitucionalidade, que é um dos elementos básicos do devido processo legal. Por este motivo estou propondo a criação de um processo sumaríssimo para que nenhum projeto de lei vá à votação em Plenário sem o parecer desta Comissão. E por acreditar no valor da Comissão de Constituição e Justiça e por pensar que está na hora de afirmar o Legislativo gaúcho enquanto Poder independente no Estado Democrático de Direito é que proponho este Projeto.

*Deputado estadual do PSDB

(Artigo publicado no jornal A Razão em 02 de janeiro de 2014)

VÍDEO: Entrevista TV Assembleia - Retrospectiva 2013

PLENÁRIO: Aprovada , emenda do PSDB e evita que governo deposite recursos da CEEE no caixa único

O deputado estadual Jorge Pozzobom comemorou a aprovação da emenda da bancada do PSDB ao projeto de lei 350/2013, que autorizou a transferência do pagamento dos proventos dos servidores ex-autárquicos vinculados à Companhia Estadual de Energia Elétrica mediante ressarcimento. A emenda estipula que os recursos transferidos pela CEEE - Distribuição e pela CEEE - Geração e Transmissão ao Tesouro do Estado serão depositados em conta específica no Banrisul e não no caixa único, evitando que os valores sejam utilizado para outros fins. Mesmo com o voto contrário da base governista, a emenda foi aprovada por 24 x 23 votos.

Conforme o parlamentar, ao incorporar na sua folha de pagamento estes servidores, a intenção do Governo era de transferir aproximadamente R$ 1,3 bilhão da CEEE para o caixa único do Estado, numa tentativa de cobrir as contas do Executivo, sem garantir que o montante fosse investido na Companhia. “Este projeto é um engodo, um verdadeiro estelionato contra a CEEE. É danoso não só para os funcionários – os trabalhadores e aposentados da CEEE serão prejudicados –, mas para o nosso Estado. E não temos certeza alguma de que o Governo quer utilizar esse recurso em melhorias. Assim, a emenda do PSDB garante a proteção do futuro da CEEE e do patrimônio do povo gaúcho”, afirmou.

PL 155/2013: Pozzobom destaca rigor da lei de prevenção de incêndio

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) prestigiou, juntamente com os deputados Valdeci Oliveira e Adão Villaverde, entre outros parlamentares, o ato de sanção do projeto de lei 155/2013 pelo governador do Estado, Tarso Genro, ocorrido na manhã desta quinta-feira (26), no Palácio Piratini. A lei que passa a vigorar estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. O parlamentar destacou que a lei foi elaborada a partir da união e da dedicação de todos os deputados da Assembleia Legislativa com o apoio de instituições, entidades e da sociedade.

 

Pozzobom, que foi autor de emendas visando garantir a aplicação dos dispositivos com rigor, destacou que a lei visa, acima de tudo, preservar a vida. Uma de suas proposições reduziu o prazo de três para um ano para que os municípios modernizem as suas leis. “Era nosso dever dar uma resposta séria, responsável, contundente e eficaz ao que aconteceu em Santa Maria, ou seja, uma lei rigorosa. Somente desta forma também haverá rigor na liberação dos alvarás, que é o primeiro ponto que a cidade de Santa Maria nos pede todos os dias. Acima das diferenças, mostramos que temos compromisso com Santa Maria e com o Rio Grande”, afirmou.

ARTIGO: Parlamento vota matérias importantes nas últimas semanas

 

*Jorge Pozzobom

Nas últimas três semanas, o Parlamento gaúcho concentrou esforços no trabalho realizado pelas Comissões, assim como na deliberação de projetos em plenário. O trabalho intensivo justifica-se para compensar o período de recesso de um mês, quando na Assembleia Legislativa, não operam as Comissões nem o Plenário. Entretanto meu gabinete e meu trabalho parlamentar segue em atividade dentro e fora do Palácio Farroupilha. E como representante do povo quero compartilhar com vocês parte do meu trabalho sobre o que foi deliberado no Legislativo.

Um dos projetos importantes, dentre tantos que foram votados, foi o Projeto de Lei 309/2013, que altera a lei nº 14.307, também de 2013 e de autoria do Governo do Estado, que instituiu o Passe Livre Estudantil Intermunicipal no Estado do Rio Grande do Sul. E  considero uma vitória de todos os gaúchos a aprovação em plenário de emenda que apresentei e foi aprovada,  prevendo que o Estado subsidie integralmente a passagem de todos os estudantes matriculados em ensino técnico ou superior que tenham aulas em cidade diferente daquela que reside. Para o leitor compreender, pela lei aprovada pelo Governo, municípios que não pertencem à Região Metropolitana e às Aglomerações Urbanas da Serra, do Sul e do Litoral deveriam criar um fundo para o financiamento destas passagens. Assim, municípios próximos a centros educacionais importantes, como Santa Maria, Santa Cruz do Sul, Ijuí, Passo Fundo e Erechim só teriam, antes da minha emenda e da aprovação deste novo projeto de lei, garantida isenção de passagem caso os municípios destinem recursos para tanto. A emenda é uma forma, que nós, deputados de oposição utilizamos para tornar a lei mais democrática, tratando todos os municípios do Rio Grande de Sul de forma igual. Há muito tempo sustentei que a lei do Executivo violava o princípio constitucional da igualdade. Ora, se todos são iguais perante a lei com seus deveres, também devem ser com seus direitos. Só espero, agora, que o Governador sancione a nova lei do Passe Livre e não vete a minha emenda. 

Também quero falar sobre a aprovação do PL 376/2013, que impede a reedição por decreto do Imposto de Fronteira aprovado pela Assembleia Legislativa que, juntamente com outros quatro deputados propusemos que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresentasse projeto de lei com idêntico teor ao do PL 190/2013, que tratava do Imposto de Fronteira. O projeto foi aprovado em plenário e, portanto, impede que o Governo do Estado reedite por decreto a cobrança de percentual diferenciado sobre mercadorias compradas em outros estados. A nossa intenção era de que a proposição fosse iniciativa da Mesa Diretora porque, mesmo com a sustação do decreto aprovada por unanimidade em Plenário, o Executivo manteve a cobrança das alíquotas diferenciadas. Tenho a convicção de que o Poder Executivo erra quando argumenta, a fim de manter o imposto, de que a sustação do decreto foi ato inconstitucional porque deputados não poderiam legislar sobre matérias de cunho tributário. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que os deputados podem legislar sobre cobrança ou desoneração de impostos. E este Parlamento decidiu que o Estado não deveria mais cobrar o Imposto de Fronteira, mas o Governo do Estado desrespeitou uma decisão soberana e constitucional do Poder Legislativo gaúcho.

E por fim, quero parabenizar o Governo do Estado que retirou, depois de forte pressão da base aliada, dos deputados de oposição e da sociedade organizada, da Ordem do Dia do plenário, o projeto de lei 365/2013, que previa, entre outras modificações, a redução do limite de enquadramento em RPV de 40 para 10 salários mínimos por um período de cinco anos. Desta forma, os servidores que têm RPVs para receber do governo c om valor acima de dez salários mínimos teriam seus créditos repassados para a categoria de precatórios, cujo trâmite para pagamento é mais demorado. Em contato direto com dirigentes da OAB/RS, defendi a retirada do PL que fere legislações que garantem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Desde o início afirmei que este projeto era inconstitucional, violava cláusulas pétrea da Constituição Federal e, além disto, restava evidenciada mais uma tentativa de um flagrante calote contra o povo gaúcho.

Pela relevância do Projeto de Lei 155/2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Rio Grande do Sul, tratarei deste tema em um artigo específico. A todos, um feliz Natal!

*Deputado Estadual PSDB
(Publicado no Jornal A Razão em 19 de dezembro de 2013)

PLENÁRIO: Pozzobom afirma que PSDB estará na sessão extraordinária do próximo dia 26

Foi retirado, na sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, ocorrida na manhã desta quinta-feira (19), o requerimento que solicitava a realização de uma sessão extraordinária nesta sexta-feira a fim de votar os projetos em regime de urgência enviados pelo Governo do Estado ao Parlamento com prazo fatal de votação em janeiro. Visando antecipar a aprovação, o Executivo anunciou que solicitará uma sessão extraordinária da AL no próximo dia 26.

 

Depois de deputados da base do governo insinuarem que o requerimento de realizar sessão na sexta-feira foi apresentado porque os parlamentares da oposição não queriam sessão na semana que vem, o deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) assumiu o compromisso de que estará presente junto com toda sua bancada. “Em primeiro lugar, o governador Tarso não vai me convocar, porque não me convoca: pode é mandar nos deputados de sua base. Em mim, Tarso Genro não manda. Estaremos aqui, porque é um dever do Parlamento votar os projetos. Em segundo lugar, vamos abrir mão de votar o requerimento do Governo para realizar a convocação extraordinária, porque, por força da Constituição, de maneira simétrica, este pedido deveria ser ser votado.

Sobre as críticas do bloco governista, Pozzobom rebateu que os parlamentares da base não aceitaram a votação sugerida para a manhã desta sexta para acompanhar a presidente Dilma Rousseff, que estará em Porto Alegre no horário que foi proposto. “A base governista não quis a sessão porque desejam estar com a presidente Dilma, batendo fotos, porque todos sabemos que ano que vem é eleitoral. É importante dizer também que a presidente Dilma tem uma preocupação muito grande, porque o PT sempre perdeu no Rio Grande do Sul. Por isso ela está vindo insistentemente, porque tem medo de perder aqui”, concluiu.  

DIREITOS HUMANOS: Pozzobom e Instituto Proteger definem pauta de trabalhos para 2014

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) se reuniu nesta quarta-feira (18) na Assembleia Legislativa com os integrantes do Instituto Proteger Melissa Telles (presidente), Eliza Cerutti, Rodrigo Freitas Paixão e Cláudia Gay Barbedo. Na pauta, a definição de uma agenda de trabalho para ser desenvolvida em 2014 em parceria entre o parlamentar e a entidade. Entre elas, a elaboração de uma cartilha para divulgar os direitos de crianças, adolescentes e idosos, e a realização de audiência pública para tratar das vítimas de direitos sexuais.

 

Outra ação definida no encontro é de propor nas Câmaras de Vereadores dos municípios gaúchos a elaboração de projetos de lei em âmbito municipal semelhantes ao PL 270/2013, de autoria de Pozzobom, que institui no RS outubro como mês de proteger crianças, adolescentes e idosos. “Quero agradecer a todos os protetores do Instituto Proteger pelo carinho, pela confiança e também por me trazerem muito trabalho no Parlamento”, afirmou.

EDUCAÇÃO: Aprovado projeto de doação de área para Uergs – Campus Alegrete

 Foi aprovada, na sessão da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 325/2013, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a doar terreno situado no município de Alegrete à Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (Uergs). O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) comemorou a conquista, que vai permitir que a instituição busque recursos públicos para a construção de sua sede própria.

 

Desde o primeiro momento, Pozzobom se declarou favorável ao projeto e articulou junto com os demais deputados a aprovação. No início do mês, recebeu em seu gabinete a vereadora Ivanir Motta Aquino e acadêmicos do curso de Pedagogia da Uergs e garantiu, na ocasião, o voto favorável à matéria. “Quero agradecer a comitiva da Uergs que veio falar comigo sobre o projeto. Este foi um compromisso assumido com os vereadores Celeni Viana e Ivanir Aquino e com os moradores de Alegrete, assim como assumi posição a favor do Hospital Regional e da contratação de médico legista e assistente para o Instituto Geral de Perícia. E compromisso assumido significa trabalho realizado”, concluiu.

CCJ: Aprovado relatório de Pozzobom ao PL que garante recursos para Apaes

 

Foi aprovado, na sessão desta terça-feira (17) da Comissão de Constituição e Justiça, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 227/2013, que dispõe sobre o regime jurídico imprescindível para que o Poder Público faça constar nas leis orçamentárias municipais os recursos necessário para a preservação da garantia à educação especial às pessoas com deficiência. Com parecer favorável do deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB), a PEC beneficia diretamente as Associações de Pais e Mestres (Apaes) porque garante nos orçamentos das prefeituras recursos para o atendimento especializado e público por meio de convênios com as entidades.

 

Pozzobom destacou o envolvimento do Parlamento Gaúcho neste ano de 2013 para fortalecer as Apaes, como a mobilização de apoio às entidades para a alteração no Congresso Nacional da Meta 4 do Plano Nacional de Educação. O dispositivo obrigaria que todas as pessoas com deficiência fossem matriculadas na rede regular de ensino, o que determinaria o fim das escolas especiais. “Todos sabemos das dificuldades pelas quais as Apaes passam, porque são entidades filantrópicas e dependem do auxílio do poder público e do esforço da comunidade para serem mantidas. Este projeto garante no orçamento dos municípios recursos para serem destinados às entidades e a projetos voltados para as pessoas com deficiência que, segundo nossa Constituição Federal, têm assegurado o direito à educação”, afirmou.