DIREITOS HUMANOS- Aprovado requerimento de Pozzobom que solicita presença de Secretário de Justiça na CCDH

Foi aprovado, na sessão desta quarta-feira (27) da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa, o requerimento do deputado estadual Jorge Pozzobom convidando o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Fabiano Pereira, para que compareça à Comissão. Nos próximos dias, o secretário comparecerá à CCDH para esclarecer as atividades previstas nos projetos de lei 317/2012, que institui o Programa de Oportunidades e Direitos (POD), destinado a realizar os Direitos Humanos de Grupos Socialmente Vulneráveis; 316/2012, que introduz modificações na Lei 13.122/2009, que institui o Programa RS Sócio-Educativo e dá outras providências; e à lei 14.133/2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o POD.

Pozzobom explicou que, apesar das leis já estarem na Ordem do Dia da votação da próxima terça-feira, por terem sido enviados ao Parlamento em regime de urgência não foram apreciados nas comissões temáticas. Desta forma, o comparecimento do secretário é importante para que os parlamentares possam compreender de fato como será implantado o programa.

GRANDE EXPEDIENTE- Pozzobom destaca importância da agricultura familiar para a segurança alimentar

Representando a bancada do PSDB em aparte ao Grande Expediente desta terça-feira (26), cujo tema foi “Segurança Alimentar, Agricultura Familiar e Sustentabilidade”, o deputado estadual Jorge Pozzobom valorizou iniciativas de economia solidária que ocorrem no Estado, e defendeu a ampliação de políticas públicas para fortalecer projetos envolvendo os três temas em todo o país.

Pozzobom citou o exemplo do município de Santa Maria, em que muitas famílias são sustentadas pelo desenvolvimento da agricultura familiar. “Durante um ano fui secretário de Assistência Social na cidade e, na secretaria, tínhamos um departamento de segurança alimentar. É preciso valorizar projetos feitos junto aos pequenos agricultores, e incluí-los entre os fornecedores para cozinhas comunitárias e restaurantes populares. E, muito mais do que um projeto, hoje a segurança alimentar e a economia solidária fazem parte da vida do povo brasileiro”, afirmou. 

foto: Marcelo Bertani/Agência ALRS

REGIME DE URGÊNCIA- Pozzobom propõe regulamentação do artigo 62 da Constituição Estadual

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (26), o deputado estadual Jorge Pozzobom propôs que os membros da CCJ encaminhem um projeto de emenda constitucional (PEC) que regulamente o uso do artigo 62 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Atualmente, o dispositivo permite que o governador encaminhe projetos em regime de urgência para que seja votado no período máximo de 30 dias, sem a necessidade de deliberação nas comissões temáticas.

Para Pozzobom, todos os projetos deveriam passar pela CCJ. “O parecer da CCJ é importante para que possamos fazer o controle interno de constitucionalidade, que é um dos elementos básicos do devido processo legal. Por este motivo estou propondo a criação de um processo sumaríssimo para que nenhum projeto de lei vá à votação em Plenário sem o parecer desta comissão”, afirmou.

PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS- Pozzobom quer Uvergs participando de discussões sobre revisão de legislação

O deputado estadual Jorge Pozzobom esteve na manhã desta quinta-feira (21) no 58º Encontro Estadual de Vereadores, Diretores, Servidores, Assessores e Técnicos Legislativos de Câmaras do RS, promovido pela União dos Vereadores do Rio Grande do Sul. Em seu pronunciamento, o parlamentar solicitou que a entidade e os vereadores participem efetivamente das discussões que a Assembleia Legislativa promoverá visando a revisão das leis de prevenção a incêndio.

Pozzobom explicou que o momento porque passa o Rio Grande do Sul, após a tragédia ocorrida em Santa Maria que resultou em mais de 230 mortos, é propício para aperfeiçoar a legislação e a aplicação das normas técnicas. “É um momento único, pedagógico, porque nada vai trazer as vidas de volta. Não adianta termos boa vontade e apresentar um monte de projetos de lei. Agora temos que fazer uma revisão completa da legislação, visando formar um código brasileiro de prevenção de tragédias”, afirmou. “Muito mais do que fazer leis, é importante que a Uvergs venha a se somar nas discussões . Os vereadores são aqueles que conhecem os problemas na ponta, na porta de casa. É a partir das câmaras que ficamos sabendo da real necessidade da população”, completou. 

PLENÁRIO- Pozzobom quer lei que ampare policiais mortos e feridos fora do expediente

O deputado estadual Jorge Pozzobom se manifestou, nesta quarta-feira (20), em Plenário e na Comissão de Cidadania e de Direitos Humanos, sobre o pagamento de salário ou pensão a policiais militares e civis que sofreram ferimentos ou foram mortos em atos praticados como se serviço estivessem. Conforme a legislação atual, policiais militares feridos ou que vieram a falecer sem o uso da farda, mas cumprindo seu dever de defesa civil, não têm direito aos mesmos benefícios que teriam se o fato acontecesse durante o expediente.

Pozzobom citou o exemplo de um policial militar que faleceu no ano passado depois de salvar a própria namorada de afogamento. Por ele não estar em expediente no momento da ocorrência, sua família não foi amparada por qualquer benefício. “O brigadiano exerce suas funções 24 horas por dia. Por que um brigadiano é lembrado quando salva alguém mesmo não estando em serviço? Todos comentam quando um brigadiano ou um policial civil evitam assaltos fora de expediente. Este brigadiano que morreu salvou uma vida, então estava a serviço do Estado”, afirmou.

O parlamentar destacou que está preparando proposta para regulamentar a questão. “Apresentarei projetos de lei porque temos obrigação de tratar desse assunto. Até a semana que vem este estudo estará concluído. Será uma forma de estimular nossos policiais, pessoas que trabalham com amor à Brigada Militar e à Polícia Civil”, concluiu.

DIREITOS HUMANOS- Requerimento de Pozzobom convida Fabiano Pereira para comparecer à CCDH

O deputado estadual Jorge Pozzobom protocolou nesta quarta-feira (20) na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) um requerimento convidando o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Fabiano Pereira, para que compareça à Comissão. O objetivo é que o secretário esclareça sobre as atividades previstas nos projetos de lei 317/2012, que institui o Programa de Oportunidades e Direitos (POD), destinado a realizar os Direitos Humanos de Grupos Socialmente Vulneráveis; 316/2012, que introduz modificações na Lei 13.122/2009, que institui o Programa RS Sócio-Educativo e dá outras providências; e à lei 14.133/2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o POD.

Em sua primeira participação desde que assumiu a titularidade na CCDH, Pozzobom explicou que o comparecimento do secretário é importante para que os parlamentares possam compreender de fato como será implantado o programa. O deputado argumenta que no programa o RS Socioeducativo, implantado no governo anterior e continuado pelo atual, havia um público alvo específico - adolescentes e os jovens adultos egressos das medidas privativas de liberdade. Com as alterações propostas pelos PLs 316/12 e 317/12 – que devem entrar na ordem do dia de votações na próxima semana -, além de prorrogar por mais seis meses os pagamentos – atualmente o prazo é de um ano - seriam abrangidos também outras categorias de minorias sociais, como idosos, indígenas, afrodescendentes, dependentes químicos e público homoafetivo. “O POD é o reconhecimento do nosso projeto original. O RS Socioeducativo inovou em criar uma transferência de renda focalizada de até meio piso regional para cada pessoa, e autorizou o Estado a fazer este repasse através de entidades sociais devidamente capacitadas”, afirmou. “O que está sendo proposto não é necessariamente ruim, apesar de o POD ser extremamente aberto e impreciso. É um projeto sem foco. Se na época que aprovamos o projeto os deputados petistas diziam que a AL estava dando um 'cheque em branco' para o governo usar o dinheiro, agora o governador Tarso Genro está pedindo um talonário inteiro de cheques em branco, uma vez que poderá oferecer até meio salário mínimo per capita para todas as categorias socialmente excluídas do Estado”, completou.

Pozzobom também pretende buscar esclarecimentos sobre a aplicação da Lei 14.133/2012, aprovada no ano passado, que autorizou o empréstimo junto ao BID de US$50 milhões (cerca de R$ 95 milhões) e cuja justificativa inclui apenas a aplicação em Porto Alegre, Alvorada e Viamão. Além disso, a justificativa dos PLs prevêm a capacitação de profissionais de Segurança, mas isto não está claro nos artigos dos PLs. “O governo colocou o carro na frente dos bois. Primeiro buscou uma linha de crédito, para depois fazer o programa. Queremos saber como o POD será implantado, se todos os municípios poderão conveniar ou se apenas o três citados; quais são as metas dos programas; quais os critérios de seleção?”, concluiu.

CCJ- Pozzobom reassume Comissão de Constituição e Justiça

Em sua volta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Jorge Pozzobom assumiu a relatoria de três projetos de lei. O PL 292/12, de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça, que fixa subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul; o PL 299/12, do deputado Aldacir Oliboni, que inclui a Via Sacra do Morro da Cruz, realizada em Porto Alegre, no calendário oficial do Estado; e o PL 302/12, da Procuradoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre cargos de Procurador de Justiça do Ministério Público do RS.

Pozzobom mostrou-se satisfeito em retornar à CCJ. “No primeiro ano desta legislatura, quando fui titular desta Comissão, emiti 96 pareceres, todos eles abordando a função específica da CCJ, que é a constitucionalidade e a legalidade. Com certeza, estar de volta a esta comissão jurídica faz eu me sentir em casa”, afirmou.

TABELIONATOS- Pozzobom quer readequação dos PLs que criam tabelionatos

O deputado estadual, Jorge Pozzobom, questionou na sessão plenária desta terça-feira (19) a aprovação do Projeto de Lei 89/2011, de autoria do Poder Judiciário, que cria o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos do município de Ijuí. O parlamentar esclareceu que não é contrário a instalação de mais um tabelionato na cidade, mas que o projeto enviado à AL não atende exigências legais.

O projeto faz parte de um conjunto de mais de 30 PLs que criam tabelionatos no Rio Grande do Sul. Pozzobom alertou que parte dos projetos não estão de acordo com o exigido na lei. Ele citou dois artigos da lei 11.183/98, do Poder Judiciário, que estabelece que, para a criação de um novo tabelionato, devem ser atendidos os critérios de rapidez, qualidade, satisfação e eficiência na prestação de serviço e serventia. Conforme o parlamentar, os arts. 2º e 9º da resolução nº 818, do Conselho de Magistratura (Comag) exige que o projeto atenda o índice populacional da municipalidade. “O que diz o projeto? Fica criado o 2º Tabelionato no Município de Ijuí. Parágrafo único. A instalação do serviço fica condicionada ao preenchimento da vaga por ingresso em concurso público. Ou seja: não diz nada. A lei do Poder Judiciário exige que tenhamos critérios, mas a lei que nos foi encaminhada não estabelece critério algum”, afirmou.

EMPRÉSTIMO- Pozzobom defende mais fiscalização sobre contas do governo

O deputado estadual Jorge Pozzobom comemorou a aprovação da emenda do bloco de Oposição ao projeto de lei 324/2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal para o Sistema de Transporte Integrado Metropolitano. A emenda prevê que o Estado, ao efetuar o empréstimo, deverá disponibilizar no site do Governo e enviar a Assembleia Legislativa informações como a data de contratação do empréstimo; a taxa de juros cobrada na operação; a data de pagamento das parcelas e respectivos valores; e a divulgação detalhada da execução financeira.

Pozzobom demonstrou preocupação com as contas do Estado, sobretudo pelo envio sucessivo de projetos solicitando autorização para empréstimos. “Essa emenda

que foi proposta de maneira conjunta visa cumprir um papel primordial desta casa, que é o papel de fiscalização. Nós da bancada do PSDB fizemos uma avaliação desde o início deste mandato e chegamos a conclusão de que esta Casa já deu aval para mais de R$ 4 bilhões de empréstimo, o que indica que o estado já ultrapassou o seu limite de endividamento”, avaliou. “Inclusive fizemos um comunicado ao Tribunal de Contas do Estado. Portanto, essa exigência, em primeiro lugar, não amarra em nada o Poder Executivo. Muito pelo contrário, vem ajudar a dar transparência para que esta Casa possa também acompanhar a execução orçamentária que é votada aqui. Fui à tribuna pedir para a base do governo votar favoravelmente a emenda. Espero agora que o governador Tarso Genro não vete”, concluiu.

COMISSÕES- Pozzobom volta à CCJ e assume Cidadania e Direitos Humanos

O deputado estadual Jorge Pozzobom tomou posse na manhã desta quinta-feira (14) como membro das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Cidadania e Direitos Humanos (CDH). O parlamentar já havia sido titular da CCJ em seu primeiro ano de mandato. Já na CDH o deputado assumirá pela primeira vez.

Pozzobom destaca que as duas comissões terão um papel ainda mais importante neste ano. “Em decorrência da tragédia que aconteceu em Santa Maria, está em andamento na AL um processo de revisão de toda a legislação que trata da segurança em prédios com instalações comerciais, industriais, de diversões públicas e edifícios residenciais, de prevenção de incêndio e também da fiscalização e aprimoramento destas regras. Neste sentido, a CCJ terá um papel fundamental”, avaliou.

O parlamentar também valorizou a indicação do PSDB para que compusesse a CDH. “Fui secretário de Assistência Social de Santa Maria e reconheço que essa área é uma das mais importantes, pois trata diretamente do sofrimento das pessoas. Tenho realizado um trabalho que está bastante relacionado com a Cidadania, que é o combate ao bullying e a síndrome de alienação parental, e quero ampliar isso neste ano. Também daremos um enfoque especial à defesa dos direitos humanos dos familiares das vítimas e dos familiares das vítimas da tragédia de Santa Maria”, completou

Em 2012, o parlamentar foi titular das comissões de Saúde e Meio Ambiente e de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. Por assumir a titularidade das duas outras comissões, Pozzobom atuará como suplente.