ARTIGO: 2014 - O Ano da Superação

Jorge Pozzobom*   A fatídica experiência de West Warwick, em Rhode Island, nos Estados Unidos, me serviu de inspiração para falar sobre a tragédia que enlutou o mundo: O incêndio da boate Kiss, ocorrido no dia 27 de janeiro de 2013, aqui na minha cidade, Santa Maria. Há dez anos, a cidade americana dava os primeiros passos para superar o incêndio na boate The Station, que vitimou 100 jovens em fevereiro de 2003. E lá, as primeiras iniciativas tomadas foram a elaboração de novas leis anti-incêndio e ações para melhorar a autoestima da comunidade. Todos nós temos consciência de que nada vai apagar o que aconteceu. Podemos dizer que, nesse sentido, a memória é a capacidade humana de viajar no tempo. Ao recordar fatos passados, as pessoas naturalmente tornam presentes esses acontecimentos, não apenas para si mesmas, mas para os outros. Não precisamos ter participado de uma guerra para saber que ela é terrível. Aprendemos com os outros, com a história. Mas o que ocorreu aqui todos nós participamos e assistimos, infelizmente. O ano que passou jamais será esquecido.  Embora Santa Maria tenha recebido solidariedade de muitos lugares, doações em mantimentos, roupas e trabalho voluntário. Mesmo assim, hoje ao completar um ano da tragédia, cidade e a região continuam em péssimo estado, grande parte da população não teve a vida normalizada. Estamos em um novo ano e nossa missão é viver em harmonia com a população, estarmos abertos a auxiliar no que for necessário na busca incansável da superação. Precisamos que em 2014 Santa Maria tenha esta nova visão, este novo foco: o da superação. Transformar essa tragédia apenas em experiência ou aprendizado é minimizar a dor e o tamanho do que ocorreu, mas precisamos ter instrumentos de ação e um deles é a parceria, pois muitos santa-marienses precisam de nós e, por isso, nossa cidade precisa voltar a se desenvolver. Além de uma Lei rigorosa, da qual como parlamentar tive a oportunidade de construir junto com meus outros deputados, ainda há a necessidade de Santa Maria voltar a se desenvolver a partir da recuperação da sua autoestima. Na mesma linha que Rhode Island, aqui em Santa Maria e em nosso Estado, se impôs a obrigação de construir uma Lei mais rigorosa. E, além de acompanhar todo o trabalho na Assembleia Legislativa propus duas emendas com o objetivo de estabelecer a responsabilidade pela fiscalização, além de tornar mais cautelosa e rigorosa a emissão de alvarás. Uma das emendas que apresentei reduziu o prazo de três anos para 12 meses para que os municípios adequem as suas leis. A segunda emenda, também de minha autoria, que foi aprovada por unanimidade e portanto integra a Lei 155/2013, determina que tanto a Prefeitura como os bombeiros podem interditar um estabelecimento que possa gerar risco à vida. Antes era um ou outro. Todos sabemos que é nos municípios que as coisas acontecem, portanto, as emendas visam garantir a aplicação dos dispositivos com rigor. Desde o dia 27 de janeiro do ano passado, cada um de nós, de alguma forma, busca superação, cientes de que a dor nunca terá fim.  Filhos, amigos, colegas; 242 vidas abreviadas deixando saudades sem fim. Tragédia que me trouxe também a convicção de que é preciso fazer tudo para que não se repita. A começar pelo rigor das leis e suas aplicações. Além das emendas que integram a Lei a austeridade da nova legislação está presente na obrigação da previsão da lotação máxima do local, capacidade do controle de entrada e saída de fumaça e quantidade máxima de calor que a construção suporta, itens que devem constar no Projeto de Prevenção Contra Incêndios (PPCI). Eventos que contarem com a previsão de mais de 200 pessoas deverão, por força da Lei, contar com a presença de brigadistas de incêndio. Entretanto é preciso que cada um de nós tenhamos consciência de que a cidade precisa de nós. Nada vai apagar o que aconteceu. O ano que passou jamais será esquecido. Mas a população merece voltar a sorrir. Sinto que as pessoas se tornaram mais humanas, mais sensíveis depois do ocorrido, pois elas estão mais preocupadas com tudo e com todos, o que era de se prever. Mas creio que com muito trabalho e superação, reerguemos a nossa querida cidade e, consequentemente, todo o time que integra o coração do Rio Grande. As pessoas estão querendo que nós façamos a superação. Que possamos nos recuperar desse grande trauma, mas principalmente, que nós possamos voltar a nos desenvolver. E eu, como santa-mariense e homem público, mas principalmente como pai, continuarei trabalhando muito para isso. (Artigo publicado no jornal A Razão de 27 de janeiro de 2014) *Deputado Estadual

OPERAÇÃO KILOWATT: Pozzobom requer que ex-secretário adjunto de obras se explique na Assembleia

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) encaminhou requerimento para a presidência da Assembléia Legislativa para a convocação do ex-secretário adjunto da Secretaria de Obras do Estado, Germano Dalla Valentina, para prestar ao Parlamento todas as informações sobre os fatos que geraram a Operação Kilowatt.

Pozzobom também postula que o Parlamento encaminhe ao Chefe de Polícia do Estado, delegado Ranolfo Vieira Júnior, requerimento para ter acesso e cópia integral do inquérito policial. “O recesso parlamentar não pode ser um óbice para que o Governo do Estado deixe de prestar todas as informações apuradas no inquérito da Operação Kilowatt, em absoluto respeito ao artigo 37 da Constituição Federal”, afirmou.

TRADICIONALISMO: Pozzobom presta conta do trabalho parlamentar em congresso do MTG

O deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB) representou a Assembleia Legislativa na sessão solene de abertura do 61º Congresso Tradicionalista Gaúcho, do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG), realizado na noite de sexta-feira (10), em Porto Alegre. O parlamentar destacou o trabalho realizado no Parlamento estadual em favor dos tradicionalistas, como a articulação pela suspensão da aplicação de multas e penalidades a equídeos sem Guia de Trânsito Animal (GTA) até o dia 31 de dezembro de 2014, e as manifestações a fim de evitar a votação do projeto de lei apresentado no Congresso Nacional proibindo a realização de rodeios.

O parlamentar também prestou contas do seu trabalho para o MTG. Entre eles, a lei 14.342/2013, de sua autoria, que incluiu de forma oficial os rodeios e festas campeiras organizados de acordo com as normas da entidade no Calendário Oficial do Estado, e seu projeto de lei que também inclui o Encontro de Arte e Tradição Gaúcha (Enart) no Calendário. “Está na Carta de Princípios, no Inciso I, que é objetivo do MTG auxiliar o Estado na solução dos seus problemas fundamentais e na conquista do bem coletivo. Está no Inciso III que a entidade visa promover, no meio do nosso povo, uma retomada de consciência dos valores morais do gaúcho. Foi em reconhecimento ao papel fundamental desempenhado pelo Movimento Tradicionalista Gaúcho que concedi ao MTG a maior honraria da Assembleia Legislativa, a Medalha do Mérito Farroupilha”, afirmou.

ARTIGO: Um grande projeto para a Santa Maria que queremos e amamos

Jorge Pozzobom*
Gestado durante a realização do movimento A Santa Maria que Queremos, projeto capitaneado e desenvolvido pela Agência de Desenvolvimento de Santa Maria (Adesm), da qual sou integrante do Conselho Superior, e com o objetivo de projetar a cidade do futuro, através da participação de toda a comunidade, dos setores da sociedade civil organizada, além dos poderes públicos e privados, nasceu no final do ano passado o Plano Estratégico de Desenvolvimento de Santa Maria – 2014 – 2030. Este Plano tem o significado de um navio que chega a um porto seguro, comandado pelo nosso capitão Vilson Serro. Mais ainda, é a colheita de um trabalho que contou com a participação efetiva de toda a comunidade, de forma responsável, dinâmica, sistêmica, coletiva e contínua para resultar nos objetivos e proposições que, na minha opinião, muito têm a contribuir com o conceito de Governança. Ou seja, o conjunto de iniciativas ou ações que expressam a capacidade de uma sociedade organizada geograficamente, para arguir e sugerir sobre assuntos públicos e interesses coletivos, a partir do envolvimento conjunto e cooperativo dos atores sociais, econômicos e institucionais, aliadas às experiências que podem ser concebidas de novas escalas de governança, com vistas ao desenvolvimento. Trata-se de uma gestão compartilhada nas áreas públicas, privada e, também de Organizações Não Governamentais com a finalidade específica de fortalecer os processos de decisão com a promoção dos instrumentos da democracia participativa. E tudo isso para desenvolver uma perspectiva comum e de longo prazo para a nossa cidade e região de forma sustentável. Além disso, focar nos objetivos de fomentar a capacidade de participação e de ação para o desenvolvimento sustentável tanto nas comunidades como na administração local e regionais. E também para tornar públicas, transparentes e abertas todas as informações da administração municipal, os indicadores da cidade e os dados orçamentários e promover a cooperação e as parcerias entre os municípios vizinhos. Sempre voltados essencialmente para a solução de problemas e desafios de nosso Município ou da região central. Portanto este documento – O Plano Estratégico de Desenvolvimento de Santa Maria – 2014 – 2030, é um instrumento de políticas públicas que serve de base para orientar o desenvolvimento local e regional. E a importância de um Plano de Desenvolvimento Estratégico para uma cidade e região deve ter como base este planejamento técnico – realizado de forma preliminar também pela Adesm -  aliado sempre aos processos participativos, em que o conhecimento acumulado sobre gestão pública é socializado e posto à prova diante das necessidades e prioridades apontadas pela população. É muito importante que tenhamos claro que este documento, sem sombra de dúvidas, vai contribuir com as próximas administrações municipais no sentido da implementação de instrumentos de planejamento e execução de políticas públicas que considerem a sustentabilidade como ferramenta de gestão transversal a todos os projetos e ações do poder Executivo e Legislativo municipal, além do devido conhecimento e possível comprometimento dos setores privados e das sociedades locais. Tenho a convicção de que a sustentabilidade deve se realizar plenamente nas dimensões política, econômica, social, ambiental e cultural, de modo a ser integralizada em todas as esferas formuladoras e executoras das políticas públicas, tanto em seus conteúdos como em suas formas de implementação. O Plano Estratégico de Desenvolvimento de Santa Maria – 2014 – 20130 tem mérito reconhecido de se basear em práticas exemplares de diversos municípios do Brasil e do mundo, assim como a Agenda 2020, ressaltando políticas públicas que já apresentaram bons resultados em todas as áreas da administração e evidenciando que é possível fazer diferente, através do incentivo, do trabalho, da colaboração e, acima de tudo, do nosso comprometimento com nossas cidades, regiões, Estado e País, fazendo a diferença necessária na liderança política para lograrmos um presente melhor sem inviabilizar o futuro das próximas gerações. Pois a mesma importância que tem planejar a Santa Maria que queremos, tem trabalhar todos os dias para a Santa Maria que amamos, buscando a cada dia, a cada trabalho como este, a superação. (Artigo publicado no jornal A Razão de 16 de janeiro de 2014) *Deputado Estadual

ARTIGO: 61º Congresso Tradicionalista Gaúcho: Um evento que realmente honra nossa cultura

Jorge Pozzobom*

Nesta sexta-feira estarei presente no 61º Congresso Tradicionalista Gaúcho, que acontece até o domingo Porto Alegre.  O último ocorreu em Santa Maria, que já sediou a 1ª e 50ª edição do congresso, evento este que é de extrema importância para o tradicionalismo e para a cultura e história do povo gaúcho. Todos nós sabemos da relevância dos congressos tradicionalistas que possibilita a troca de experiências, de informações e o que é mais importante, a convivência.  Portanto estarei com muitos amigos nesta sexta-feira no Centro de eventos da cultura Gaúcha Almir Azeredo Ramos, o centro de eventos Casa do Gaucho no parque da Harmonia. Neste evento será definido o tema anual para os CTGs do Estado, o tema dos festejos Farroupilhas, o local do acendimento da chama crioula do Estado, os locais das inter-regionais do ENART 2014, além da novidade deste ano: discutir em blocos temáticos, o MTG internamente. Para mim, é motivo de satisfação pessoal e de trabalho poder participar deste evento. Na Assembleia Legislativa, lutei e garanti a suspensão do Decreto Estadual n.º 50.072/2013, que vigorava até dia 1º de maio. O Decreto exige a obrigatoriedade de vacinação contra anemia infecciosa equina (AIE) para a concessão do Guia de Trânsito Animal (GTA) para o transporte de cavalos e estipula que a vacinação contra anemia infecciosa deve ser feita de dois em dois meses. Criadores de cavalos e pessoas ligadas a entidades tradicionalistas e a sindicatos rurais que defendem a ampliação deste prazo contaram e continuam contando com o meu apoio. Entre as principais queixas estão a validade da vacina (de dois meses), e seu custo (em torno de R$ 120,00), além da necessidade de retirada do GTA a cada transporte de equinos. Sempre manifestei minha convicção de que o decreto poderia ser suspenso para que os produtores discutissem com o governo a flexibilização dos prazos. Depois de muitos encontros e pressão que fiz junto com outros parlamentares, o Governo voltou a trás e estabeleceu o Decreto 50.392, suspendendo as penalidades do anterior até o dia 31 de dezembro.  O cavalo, além de símbolo do Rio Grande do Sul, é uma atividade econômica importante. Eu analisei toda a legislação, a Lei Federal nº 10.519/2002 e a Lei Estadual nº 13.467/2010 e nenhuma delas estipula prazo. Consta no preâmbulo da nossa Constituição Estadual que ela foi promulgada com base nos elevados valores da tradição gaúcha. E com base nesta afirmação, apresentei projeto de lei, hoje lei 14.342/2013, que incluiu no Calendário Oficial de Eventos do Estado os rodeios crioulos e as festas campeiras. A lei prevê, ainda, que qualquer evento tradicionalista seja incluído no calendário, desde que sejam organizados com o estabelecido nas Leis 11.719/2002 e 12.567/2006. A Lei de 2002 instituiu o Rodeio Crioulo como componente da cultura popular do Rio Grande do Sul, enquanto a de 2006 estabelece um conjunto de normas sobre infraestrutura, cuidados médicos, transporte de animais, canchas e bretes, formas de encilha e proteção dos animais. Da mesma forma apresentei neste ano na Assembleia Legislativa o projeto de lei 266/2013, que inclui o Encontro de Arte e Tradição Gaúcha (Enart) no Calendário Oficial de Eventos do Estado. E foi durante a edição do Enart 2013 que entreguei ao Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG), realizador do evento, a maior honraria concedida pelo Parlamento gaúcho: a Medalha Mérito Farroupilha. A medalha foi entregue por mim ao presidente do MTG, Erival Bertolini. São vários motivos que me fizeram escolher o MTG para homenagear com esta medalha, pois é nossa obrigação reconhecer e parabenizar os artistas e as famílias que realizam este grandioso espetáculo. O Enart é, sem sombra de dúvidas, este é o maior evento voltado para o tradicionalismo no mundo e merece esse reconhecimento. Este artigo relata alguns exemplos do compromisso assumido e trabalho realizado a favor do Movimento Tradicionalista Gaúcho, que pactuei desde o início do meu mandato. Acabou a era do discurso, agora é a era da atitude, da ação. Tenho orgulho de bater no peito e dizer que sou gaúcho e que exercendo a função pública de Deputado posso afirmar: compromisso assumido, compromisso trabalho realizado. (Artigo publicado no jornal A Razão de 09 de janeiro de 2014) * Deputado Estadual

ARTIGO: Projeto para disciplinar o uso de regime de urgência no Parlamento

*Jorge Pozzobom

Protocolei na Assembleia Legislativa em dezembro, projeto de resolução para alterar o regimento interno do Legislativo disciplinando o uso do artigo 62 previsto na Constituição Estadual, utilizado pelo Poder Executivo para dar regime de urgência a projetos de lei (PLs). De acordo com a minha proposta, as solicitações de regime de urgência feitas pelo Governador devem ser analisadas pelos parlamentares em plenário antes da tramitação. Com isso, os deputados poderiam avaliar se existe ou não real urgência antes de enquadrar a matéria no artigo 62. Quero deixar claro que não sou contrário ao uso de regime de urgência. Entretanto, o excesso de projetos com o uso do artigo 62 pelo Governo do Estado nos últimos três anos merece uma análise ou resposta mais efetiva do Parlamento. Seria hipocrisia dizer que não tem de existir um instrumento desse tipo, mas queremos que o plenário, de maneira soberana, avalie a urgência. Conforme o Projeto de Resolução, os projetos enquadrados no artigo 62 também deverão tramitar durante 15 dias em Comissões de mérito para que os deputados possam sugerir alterações.

 

Precisamos debater o conteúdo das matérias mesmo que elas estejam em regime de urgência. Atualmente isso só acontece em plenário no momento da votação. O último levantamento realizado pela Bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, aponta que o Governo Tarso enviou 550 projetos desde janeiro de 2011, quando a sua administração começou, sendo 468 em regime de urgência. Isso representa 85% do total das matérias enviadas. No governo Rigotto (2003-2006), foram encaminhados 372 projetos e 169 com urgência (45%). Na gestão de Yeda (2007-2010), foram 449 projetos de lei e 118 com urgência (26%). Durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) propus que os membros da CCJ encaminhem um proposta de emenda constitucional (PEC) que regulamente o uso do artigo 62 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Atualmente, o dispositivo permite que o Governador encaminhe projetos em regime de urgência para que seja votado no período máximo de 30 dias, sem a necessidade de deliberação nas Comissões temáticas.

 

Quando Projetos de Lei chegam ao Parlamento gaúcho com regime de urgência, passam a ter prioridade na deliberação sobre outros projetos que já estavam previstos para ser votados. O regime de urgência foi concebido como mecanismo excepcional – extraordinário - para atender situações urgentes, mas acabou sendo tomado como regra ordinária de tramitação legislativa. Não é a urgência que move o atual Chefe do Poder Executivo, mas ela é utilizada como mecanismo de aceleração da tramitação e de uma aprovação pouco cuidadosa, sem a devida informação e avaliação por parte do Legislativo. O regime de urgência automático, aceito submissamente pelo Poder Legislativo torna sumário o processo legislativo. Elimina as devidas etapas da tramitação. As comissões sofrem grandes limitações no exercício de suas competências. O Plenário é surpreendido.

 

Tenho a convicção de que todos os projetos devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. O parecer da CCJ é importante para que possamos fazer o controle interno de constitucionalidade, que é um dos elementos básicos do devido processo legal. Por este motivo estou propondo a criação de um processo sumaríssimo para que nenhum projeto de lei vá à votação em Plenário sem o parecer desta Comissão. E por acreditar no valor da Comissão de Constituição e Justiça e por pensar que está na hora de afirmar o Legislativo gaúcho enquanto Poder independente no Estado Democrático de Direito é que proponho este Projeto.

*Deputado estadual do PSDB

(Artigo publicado no jornal A Razão em 02 de janeiro de 2014)

VÍDEO: Entrevista TV Assembleia - Retrospectiva 2013