Na reunião ordinária da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta quarta-feira (24), o líder do PSDB na Assembleia Legislativa, Jorge Pozzobom, voltou a tratar do tema descentralização da central telefônica do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O parlamentar marcou uma visita dos integrantes da Comissão às instalações da central estadual, que atende a maioria dos municípios do Rio Grande do Sul.
Pozzobom destacou que a atuação da Comissão é importante para buscar maior efetividade do serviço. “A nossa presença na central estadual vai permitir que tenhamos acesso aos verdadeiros problemas e possamos buscar soluções, pois Samu significa vida”, afirmou.
O líder do PSDB voltou a defender a criação de centrais telefônicas pelo interior do Estado, como as existentes em Bagé, Pelotas, Caxias do Sul e Porto Alegre. Citou ainda como o exemplo a morte de oito pessoas apenas em Santa Maria por problemas no atendimento telefônico. “O Secretário de Saúde, Ciro Simoni, já está a par destes problemas, eu falei pessoalmente com ele. As pessoas não podem deixar de ser atendidas por não terem consigo um documento. Além disso, tenho certeza de que se a central telefônica fosse na mesma cidade ou região, um local de referência seria suficiente para a localização da ocorrência”, acrescentou.
26/10/2012
GRANDE EXPEDIENTE- em parte Pozzobom homenageia corretores de seguro
Durante o Grande Expediente da Assembleia Legislativa desta terça-feira (23), que homenageou o Dia dos Corretores de Seguros e os 70 anos do Sindicato dos Corretores de Seguros do Rio Grande do Sul (Sincor/RS), o líder do PSDB na AL, deputado Jorge Pozzobom, fez aparte saudando a categoria. O parlamentar comparou os profissionais a advogados dos segurados. “O corretor de imóveis adquiriu um status não mais de um mero vendedor de serviço ou produto. Hoje ele é, verdadeiramente, um consultor de negócio. Vou além na comparação. Como advogado, entendo que é uma espécie de procurador, ou seja, é o advogado do cliente. É o corretor que está ali para defender os direitos, os interesses, dos segurados”.
Pozzobom destacou que os profissionais estão junto dos clientes nos momentos mais delicados, como a perda de um ente familiar. “Quando surge o problema, ligamos para o corretor. Quando os chamamos dificilmente é para comemorações. É nos momentos de mais dificuldades que os chamamos”, completou.
22/10/2012
Pozzobom participa da 9ª Abertura do Plantio do Arroz
O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, Jorge Pozzobom, participou nesta sexta-feira (11) da 9ª Abertura Oficial do Plantio do Arroz, no Centro de Eventos de Restinga Seca. O evento é promovido pela Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz), em parceria com a Associação dos Arrozeiros de Restinga Seca e do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga).
Pozzobom recebeu do presidente da Federarroz, Renato da Rocha, o reconhecimento pelo trabalho realizado como presidente da CPI do Arroz, ocorrida na AL entre outubro de 2011 e maio deste ano. “Foi um estudo muito rico e importante para a cadeia produtiva”, definiu o dirigente.
O deputado ressaltou que as investigações feitas pela Comissão atingiu seu objetivo de não ser contra ninguém, mas favorável a cadeia orizícola gaúcha. Entre outras conquistas está a recuperação do preço do grão. Pozzobom, destacou ainda que é preciso união para que os apontamentos feitos no relatório possam trazer mais benefícios ao setor. “É preciso maior união e comprometimento do Governo Federal. Além disso, é preciso reavaliar as relações com o Mercosul, pois até agora quem está se beneficiando são outros estados e países”, afirmou.
11/10/2012
Pozzobom recebeu do presidente da Federarroz, Renato da Rocha, o reconhecimento pelo trabalho realizado como presidente da CPI do Arroz, ocorrida na AL entre outubro de 2011 e maio deste ano. “Foi um estudo muito rico e importante para a cadeia produtiva”, definiu o dirigente.
O deputado ressaltou que as investigações feitas pela Comissão atingiu seu objetivo de não ser contra ninguém, mas favorável a cadeia orizícola gaúcha. Entre outras conquistas está a recuperação do preço do grão. Pozzobom, destacou ainda que é preciso união para que os apontamentos feitos no relatório possam trazer mais benefícios ao setor. “É preciso maior união e comprometimento do Governo Federal. Além disso, é preciso reavaliar as relações com o Mercosul, pois até agora quem está se beneficiando são outros estados e países”, afirmou.
11/10/2012
Pozzobom questiona proposta atual de inspeção veicular
O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, Jorge Pozzobom, fez ressalvas ao projeto de Inspeção Veicular que o Governo do Estado pretende implementar no RS durante a Sessão da Comissão de saúde e Meio Ambiente desta quarta-feira (10). Após assistir a fala do presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado do Rio Grande do Sul (SincoPeças), Gerson Nunes Lopes, o parlamentar concordou que a avaliação nos veículos é importante porque verifica o nível de poluição sonora e de emissão de gases poluentes dos veículos. Contudo, Pozzobom, discorda dos termos como foi proposto pelo Governo do Estado no ano passado.
O deputado lembrou que o projeto enviado ao Legislativo foi retirado por falta de acordo. “O envio do projeto à AL foi um equívoco, primeiro porque veio junto com um pacote econômico para recuperar as contas do Estado. Depois, por causa do valor. Eram R$54,83, que se somaria ao IPVA, mais as taxas que foram aumentadas em 140% por esse Governo”, afirmou.
Pozzobom destacou que o projeto pune as pessoas com carros mais antigos, que em geral são de camadas mais baixas da sociedade. “Além de pagar a inspeção, os proprietários dos veículos reprovados na vistoria ainda vão ter que desembolsar dinheiro para pagar os consertos”, acrescentou.
Para Pozzobom, que viajou a São Paulo para conhecer o sistema de inspeção veicular adotado naquele Estado, o valor é alto e não deve ser cobrado apenas dos usuários. “Os estudos da iniciativa privada dão conta de que a inspeção custaria R$ 28,00, R$ 30,00. Isso para a iniciativa privada, que visa lucro. Então o Governo, que não visa lucro, não pode cobrar os R$ 58,00 que são cobrado hoje em São Paulo. E dizer que a responsabilidade da poluição é só do usuário não é verdade, é também dos fabricantes, que recebem incentivos do Governo”, completou.
10/10/2012
O deputado lembrou que o projeto enviado ao Legislativo foi retirado por falta de acordo. “O envio do projeto à AL foi um equívoco, primeiro porque veio junto com um pacote econômico para recuperar as contas do Estado. Depois, por causa do valor. Eram R$54,83, que se somaria ao IPVA, mais as taxas que foram aumentadas em 140% por esse Governo”, afirmou.
Pozzobom destacou que o projeto pune as pessoas com carros mais antigos, que em geral são de camadas mais baixas da sociedade. “Além de pagar a inspeção, os proprietários dos veículos reprovados na vistoria ainda vão ter que desembolsar dinheiro para pagar os consertos”, acrescentou.
Para Pozzobom, que viajou a São Paulo para conhecer o sistema de inspeção veicular adotado naquele Estado, o valor é alto e não deve ser cobrado apenas dos usuários. “Os estudos da iniciativa privada dão conta de que a inspeção custaria R$ 28,00, R$ 30,00. Isso para a iniciativa privada, que visa lucro. Então o Governo, que não visa lucro, não pode cobrar os R$ 58,00 que são cobrado hoje em São Paulo. E dizer que a responsabilidade da poluição é só do usuário não é verdade, é também dos fabricantes, que recebem incentivos do Governo”, completou.
10/10/2012
Pozzobom discorda de veto a PL 213/2011
O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, Jorge Pozzobom votou nesta terça-feira (9) contra o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 213/2011. A matéria, que havia sido aprovada pelos parlamentares por unanimidade no dia 14 de setembro, tornava obrigatórias intimações e notificações pessoais a todos aqueles que tenham contas apreciadas no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para as sessões de julgamentos e dos resultados delas decorrentes. O dispositivo ainda exigia a comprovação das intimações durante os processos. Desta vez, no entanto, a matéria acabou vetada sob a alegação de vício de origem.
Pozzobom criticou a iniciativa do Governo do Estado em estabelecer o veto, já que o TCE não é um dos três poderes. “A fundamentação ao veto não encontra amparo constitucional porque o TCE, hierarquicamente, não é um poder, mas um órgão auxiliar do Poder Legislativo nos moldes do artigo 71 da Constituição Estadual. Portanto, não há o que se falar em interferência de poder”, defendeu.
O deputado manteve a postura da votação anterior, e lamentou o veto, pois no seu entendimento a medida garantia o devido processo legal, constituído pela ampla defesa a todas as partes litigantes no processo. “Essa iniciativa visava corrigir uma distorção formal e processual que havia nos processos de origem do TCE. Embora seja uma garantia da Constituição Federal, o contraditório e a ampla defesa exigem a intimação eficaz dos atos. Para a nossa realidade e para a nossa atualidade, é um projeto fundamental, que não poderia ser vetado”, salientou. “Por isso, vamos procurar o TCE e buscar uma solução de equilíbrio”, concluiu.
09/10/2012
Pozzobom criticou a iniciativa do Governo do Estado em estabelecer o veto, já que o TCE não é um dos três poderes. “A fundamentação ao veto não encontra amparo constitucional porque o TCE, hierarquicamente, não é um poder, mas um órgão auxiliar do Poder Legislativo nos moldes do artigo 71 da Constituição Estadual. Portanto, não há o que se falar em interferência de poder”, defendeu.
O deputado manteve a postura da votação anterior, e lamentou o veto, pois no seu entendimento a medida garantia o devido processo legal, constituído pela ampla defesa a todas as partes litigantes no processo. “Essa iniciativa visava corrigir uma distorção formal e processual que havia nos processos de origem do TCE. Embora seja uma garantia da Constituição Federal, o contraditório e a ampla defesa exigem a intimação eficaz dos atos. Para a nossa realidade e para a nossa atualidade, é um projeto fundamental, que não poderia ser vetado”, salientou. “Por isso, vamos procurar o TCE e buscar uma solução de equilíbrio”, concluiu.
09/10/2012
Pozzobom propõe discussão com o judiciário sobre medicamentos
Os integrantes da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa propuseram, na reunião ordinária desta quarta-feira (22), convidar o secretário da Saúde, Ciro Simoni, para tratar sobre a distribuição de medicamentos para pacientes com doenças graves, como o câncer. O líder do PSDB na AL, Jorge Pozzobom, ampliou a proposta para que representantes da Justiça Gaúcha também sejam convidados para discutir o assunto no Parlamento Gaúcho.
De acordo com Pozzobom, há medicamentos que custam muito caro, o que torna o tratamento inviável se pago pelo próprio paciente. “Na maioria dos casos, as pessoas precisam ingressar com uma ação judicial para conseguir os medicamentos. O que estamos propondo é fazer uma discussão entre os poderes para tenha dentro de uma das varas do Judiciário um setor específico para das mais celeridade aos processos”, concluiu.
22/08/2012
De acordo com Pozzobom, há medicamentos que custam muito caro, o que torna o tratamento inviável se pago pelo próprio paciente. “Na maioria dos casos, as pessoas precisam ingressar com uma ação judicial para conseguir os medicamentos. O que estamos propondo é fazer uma discussão entre os poderes para tenha dentro de uma das varas do Judiciário um setor específico para das mais celeridade aos processos”, concluiu.
22/08/2012
Pozzobom vota favoravelmente a PL 213/2011
Na Sessão Plenária desta terça-feira (14), o líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, argumentou pela aprovação do substitutivo número um do Projeto de Lei 213/2011. O projeto torna obrigatórias intimações e notificações pessoais a todos aqueles que tenham contas apreciadas no TCE para as sessões de julgamentos e dos resultados delas decorrentes. O dispositivo ainda exige a comprovação das intimações durante os processos.
Da tribuna, Pozzobom afirmou que a medida garante o devido processo legal, que é constituído pela ampla defesa a todas as partes em processo. “Essa iniciativa visa a corrigir uma distorção formal e processual que havia nos processos de origem do Tribunal de Contas. Embora seja uma garantia da Constituição Federal, o contraditório e a ampla defesa exigem a intimação eficaz dos atos. Para a nossa realidade e para a nossa atualidade, é um projeto fundamental”, salientou.
Da tribuna, Pozzobom afirmou que a medida garante o devido processo legal, que é constituído pela ampla defesa a todas as partes em processo. “Essa iniciativa visa a corrigir uma distorção formal e processual que havia nos processos de origem do Tribunal de Contas. Embora seja uma garantia da Constituição Federal, o contraditório e a ampla defesa exigem a intimação eficaz dos atos. Para a nossa realidade e para a nossa atualidade, é um projeto fundamental”, salientou.
Pozzobom questiona vetos de emendas que favorece o magistério
O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, discordou do fundamento que rejeita quatro emendas de sua autoria ao relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi a votação em Plenário na tarde dessa terça-feira (10). Suas propostas previam que o excesso de arrecadação de recursos livres fosse empregado no pagamento do Piso Nacional do Magistério.
O parlamentar questionou a justificativa do Governo de que as emendas apresentadas ao relatório - aprovado na semana passada pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da AL - não estão de acordo com o Plano Plurianual (PPA). “As emendas não estão destoando do PPA, pois o Piso é lei. Então não poderiam ter sido rejeitadas sob esse fundamento. Até mesmo porque no PPA há um texto que reconhece que tem que pagar o piso, ou seja, as nossas emendas não têm nada que pudessem comprometer a LDO”, rebateu. E acrescentou: “O governo perdeu uma grande oportunidade para começar a estabelecer as condições necessárias para cumprir já em 2013 aquilo que prometeu, que é cumprir a Lei do Piso agora, e não só em 2015”.
11/07/2012
O parlamentar questionou a justificativa do Governo de que as emendas apresentadas ao relatório - aprovado na semana passada pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da AL - não estão de acordo com o Plano Plurianual (PPA). “As emendas não estão destoando do PPA, pois o Piso é lei. Então não poderiam ter sido rejeitadas sob esse fundamento. Até mesmo porque no PPA há um texto que reconhece que tem que pagar o piso, ou seja, as nossas emendas não têm nada que pudessem comprometer a LDO”, rebateu. E acrescentou: “O governo perdeu uma grande oportunidade para começar a estabelecer as condições necessárias para cumprir já em 2013 aquilo que prometeu, que é cumprir a Lei do Piso agora, e não só em 2015”.
11/07/2012
Pozzobom afirma que EGR será barrada na Justiça
A polêmica que envolveu a aprovação do projeto que cria a Empresa Gaúcha de Rodovias, depois de uma discussão que durou mais de 6h no Plenário da Assembleia, ocorrida nesta terça-feira (12), está longe do fim. Isso porque o líder do PSDB na AL, deputado Jorge Pozzobom garante que a bancada tucana entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade na Justiça para barrar a nova empresa.
Pozzobom explica quem além da convicção de que a estrutura da EGR é desnecessária, não contempla dispositivos legais para instalação de uma nova organização pública. “O projeto é inconstitucional na forma como foi enviado ao Parlamento e será facilmente derrubado na Justiça. Para o Estado poder fazer diretamente a exploração de atividade econômica, obrigatoriamente deve conter no texto legal os fundamentos do relevante interesse coletivo, conforme determina o artigo o 173 da Constituição Federal”, explica.
O líder tucano critica ainda que a ação do governo de suprir ausência de mecanismos de controle social no projeto original no dia da votação, através de uma emenda, que praticamente substituiu todo o projeto. “Além disso, o PL também não aponta elementos relativos a duração dos mandatos da diretoria e nem trata da avaliação de desempenho dos administradores. Também deve ser observada com atenção a sobreposição de funções entre o novo órgão e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), pois o projeto cria uma estrutura paralela ao Daer, uma duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes. Isso é desperdício. É ausência de compromisso com o dinheiro público”, completa.
Reincidência – Pozzobom salienta que reiteradamente o Governo do Estado apresenta projetos na AL com o regime de urgência, evitando o trâmite em comissões, e que ferem dispositivos legais. Cita duas matérias aprovadas na semana passada, os projetos de lei 82/2012 e 83/2012, que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores estaduais militares e servidores civis, respectivamente, de 11% para 13,25%. “O conjunto de tributos que incidem sobre o salário dos trabalhadores que se enquadram na faixa que sofreu a alteração é abusivo. Isso porque além dos 27,5% do imposto de renda e dos 3,1% do IPE Saúde, a contribuição previdenciária sobe para 13,25%. Ao todo, são retirados na fonte do salário do trabalhador 43,85%. Por exemplo de cada R$ 100, 00 cobrados do cidadão, R$ 44,00 ficam para o Estado. Tenho a convicção de que isso caracteriza confisco e significa aumento de imposto”, argumenta.
“A exemplo do que já fizemos em situações anteriores, a oposição buscará na Justiça a anulação também dessas duas leis, pois não é a primeira vez que esse Governo e a base aliada aprova uma ilegalidade. Primeiro quando rasgou a lei aprovada pelo Parlamento na questão da indicação dos diretores do Irga e na indicação do conselheiro da Agergs. As derrotas judiciais seguintes foram: o não cumprimento dos requisitos constitucionais para a criação dos 155 CCs, a indicação de um partidário que não tinha as exigências necessárias para assumir vaga no Tribunal de Justiça Militar e a ação cautelar sofrida, quando grampeou panfletos nos contracheques dos professores”, encerra.
Pozzobom explica quem além da convicção de que a estrutura da EGR é desnecessária, não contempla dispositivos legais para instalação de uma nova organização pública. “O projeto é inconstitucional na forma como foi enviado ao Parlamento e será facilmente derrubado na Justiça. Para o Estado poder fazer diretamente a exploração de atividade econômica, obrigatoriamente deve conter no texto legal os fundamentos do relevante interesse coletivo, conforme determina o artigo o 173 da Constituição Federal”, explica.
O líder tucano critica ainda que a ação do governo de suprir ausência de mecanismos de controle social no projeto original no dia da votação, através de uma emenda, que praticamente substituiu todo o projeto. “Além disso, o PL também não aponta elementos relativos a duração dos mandatos da diretoria e nem trata da avaliação de desempenho dos administradores. Também deve ser observada com atenção a sobreposição de funções entre o novo órgão e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), pois o projeto cria uma estrutura paralela ao Daer, uma duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes. Isso é desperdício. É ausência de compromisso com o dinheiro público”, completa.
Reincidência – Pozzobom salienta que reiteradamente o Governo do Estado apresenta projetos na AL com o regime de urgência, evitando o trâmite em comissões, e que ferem dispositivos legais. Cita duas matérias aprovadas na semana passada, os projetos de lei 82/2012 e 83/2012, que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores estaduais militares e servidores civis, respectivamente, de 11% para 13,25%. “O conjunto de tributos que incidem sobre o salário dos trabalhadores que se enquadram na faixa que sofreu a alteração é abusivo. Isso porque além dos 27,5% do imposto de renda e dos 3,1% do IPE Saúde, a contribuição previdenciária sobe para 13,25%. Ao todo, são retirados na fonte do salário do trabalhador 43,85%. Por exemplo de cada R$ 100, 00 cobrados do cidadão, R$ 44,00 ficam para o Estado. Tenho a convicção de que isso caracteriza confisco e significa aumento de imposto”, argumenta.
“A exemplo do que já fizemos em situações anteriores, a oposição buscará na Justiça a anulação também dessas duas leis, pois não é a primeira vez que esse Governo e a base aliada aprova uma ilegalidade. Primeiro quando rasgou a lei aprovada pelo Parlamento na questão da indicação dos diretores do Irga e na indicação do conselheiro da Agergs. As derrotas judiciais seguintes foram: o não cumprimento dos requisitos constitucionais para a criação dos 155 CCs, a indicação de um partidário que não tinha as exigências necessárias para assumir vaga no Tribunal de Justiça Militar e a ação cautelar sofrida, quando grampeou panfletos nos contracheques dos professores”, encerra.
Pozzobom homenageia Associação de Veteranos da FEB
O líder do PSDB na Assembleia, deputado Jorge Pozzobom, entregou a Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira, na figura do seu presidente, Jorge Krieger, a Medalha da 53ª Legislatura da Assembleia Legislativa. A homenagem a FEB foi feita durante almoço na sede da Associação, ocorrida nesta quarta-feira (13).
Pozzobom destacou a importância que os militares da FEB têm para o Brasil. “É um orgulho para mim homenagear esses heróis que fizeram parte de nossa história. Conheço muito bem a história desses homens guerreiros através de meu tio, Pacífico Pozzobon, que combateu com a FEB na Segunda Guerra Mundial”, recordou.
Pozzobom destacou a importância que os militares da FEB têm para o Brasil. “É um orgulho para mim homenagear esses heróis que fizeram parte de nossa história. Conheço muito bem a história desses homens guerreiros através de meu tio, Pacífico Pozzobon, que combateu com a FEB na Segunda Guerra Mundial”, recordou.
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