O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, Jorge Pozzobom, fez ressalvas ao projeto de Inspeção Veicular que o Governo do Estado pretende implementar no RS durante a Sessão da Comissão de saúde e Meio Ambiente desta quarta-feira (10). Após assistir a fala do presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado do Rio Grande do Sul (SincoPeças), Gerson Nunes Lopes, o parlamentar concordou que a avaliação nos veículos é importante porque verifica o nível de poluição sonora e de emissão de gases poluentes dos veículos. Contudo, Pozzobom, discorda dos termos como foi proposto pelo Governo do Estado no ano passado.
O deputado lembrou que o projeto enviado ao Legislativo foi retirado por falta de acordo. “O envio do projeto à AL foi um equívoco, primeiro porque veio junto com um pacote econômico para recuperar as contas do Estado. Depois, por causa do valor. Eram R$54,83, que se somaria ao IPVA, mais as taxas que foram aumentadas em 140% por esse Governo”, afirmou.
Pozzobom destacou que o projeto pune as pessoas com carros mais antigos, que em geral são de camadas mais baixas da sociedade. “Além de pagar a inspeção, os proprietários dos veículos reprovados na vistoria ainda vão ter que desembolsar dinheiro para pagar os consertos”, acrescentou.
Para Pozzobom, que viajou a São Paulo para conhecer o sistema de inspeção veicular adotado naquele Estado, o valor é alto e não deve ser cobrado apenas dos usuários. “Os estudos da iniciativa privada dão conta de que a inspeção custaria R$ 28,00, R$ 30,00. Isso para a iniciativa privada, que visa lucro. Então o Governo, que não visa lucro, não pode cobrar os R$ 58,00 que são cobrado hoje em São Paulo. E dizer que a responsabilidade da poluição é só do usuário não é verdade, é também dos fabricantes, que recebem incentivos do Governo”, completou.
10/10/2012
22/10/2012
Pozzobom discorda de veto a PL 213/2011
O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, Jorge Pozzobom votou nesta terça-feira (9) contra o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 213/2011. A matéria, que havia sido aprovada pelos parlamentares por unanimidade no dia 14 de setembro, tornava obrigatórias intimações e notificações pessoais a todos aqueles que tenham contas apreciadas no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para as sessões de julgamentos e dos resultados delas decorrentes. O dispositivo ainda exigia a comprovação das intimações durante os processos. Desta vez, no entanto, a matéria acabou vetada sob a alegação de vício de origem.
Pozzobom criticou a iniciativa do Governo do Estado em estabelecer o veto, já que o TCE não é um dos três poderes. “A fundamentação ao veto não encontra amparo constitucional porque o TCE, hierarquicamente, não é um poder, mas um órgão auxiliar do Poder Legislativo nos moldes do artigo 71 da Constituição Estadual. Portanto, não há o que se falar em interferência de poder”, defendeu.
O deputado manteve a postura da votação anterior, e lamentou o veto, pois no seu entendimento a medida garantia o devido processo legal, constituído pela ampla defesa a todas as partes litigantes no processo. “Essa iniciativa visava corrigir uma distorção formal e processual que havia nos processos de origem do TCE. Embora seja uma garantia da Constituição Federal, o contraditório e a ampla defesa exigem a intimação eficaz dos atos. Para a nossa realidade e para a nossa atualidade, é um projeto fundamental, que não poderia ser vetado”, salientou. “Por isso, vamos procurar o TCE e buscar uma solução de equilíbrio”, concluiu.
09/10/2012
Pozzobom criticou a iniciativa do Governo do Estado em estabelecer o veto, já que o TCE não é um dos três poderes. “A fundamentação ao veto não encontra amparo constitucional porque o TCE, hierarquicamente, não é um poder, mas um órgão auxiliar do Poder Legislativo nos moldes do artigo 71 da Constituição Estadual. Portanto, não há o que se falar em interferência de poder”, defendeu.
O deputado manteve a postura da votação anterior, e lamentou o veto, pois no seu entendimento a medida garantia o devido processo legal, constituído pela ampla defesa a todas as partes litigantes no processo. “Essa iniciativa visava corrigir uma distorção formal e processual que havia nos processos de origem do TCE. Embora seja uma garantia da Constituição Federal, o contraditório e a ampla defesa exigem a intimação eficaz dos atos. Para a nossa realidade e para a nossa atualidade, é um projeto fundamental, que não poderia ser vetado”, salientou. “Por isso, vamos procurar o TCE e buscar uma solução de equilíbrio”, concluiu.
09/10/2012
Pozzobom propõe discussão com o judiciário sobre medicamentos
Os integrantes da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa propuseram, na reunião ordinária desta quarta-feira (22), convidar o secretário da Saúde, Ciro Simoni, para tratar sobre a distribuição de medicamentos para pacientes com doenças graves, como o câncer. O líder do PSDB na AL, Jorge Pozzobom, ampliou a proposta para que representantes da Justiça Gaúcha também sejam convidados para discutir o assunto no Parlamento Gaúcho.
De acordo com Pozzobom, há medicamentos que custam muito caro, o que torna o tratamento inviável se pago pelo próprio paciente. “Na maioria dos casos, as pessoas precisam ingressar com uma ação judicial para conseguir os medicamentos. O que estamos propondo é fazer uma discussão entre os poderes para tenha dentro de uma das varas do Judiciário um setor específico para das mais celeridade aos processos”, concluiu.
22/08/2012
De acordo com Pozzobom, há medicamentos que custam muito caro, o que torna o tratamento inviável se pago pelo próprio paciente. “Na maioria dos casos, as pessoas precisam ingressar com uma ação judicial para conseguir os medicamentos. O que estamos propondo é fazer uma discussão entre os poderes para tenha dentro de uma das varas do Judiciário um setor específico para das mais celeridade aos processos”, concluiu.
22/08/2012
Pozzobom vota favoravelmente a PL 213/2011
Na Sessão Plenária desta terça-feira (14), o líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, argumentou pela aprovação do substitutivo número um do Projeto de Lei 213/2011. O projeto torna obrigatórias intimações e notificações pessoais a todos aqueles que tenham contas apreciadas no TCE para as sessões de julgamentos e dos resultados delas decorrentes. O dispositivo ainda exige a comprovação das intimações durante os processos.
Da tribuna, Pozzobom afirmou que a medida garante o devido processo legal, que é constituído pela ampla defesa a todas as partes em processo. “Essa iniciativa visa a corrigir uma distorção formal e processual que havia nos processos de origem do Tribunal de Contas. Embora seja uma garantia da Constituição Federal, o contraditório e a ampla defesa exigem a intimação eficaz dos atos. Para a nossa realidade e para a nossa atualidade, é um projeto fundamental”, salientou.
Da tribuna, Pozzobom afirmou que a medida garante o devido processo legal, que é constituído pela ampla defesa a todas as partes em processo. “Essa iniciativa visa a corrigir uma distorção formal e processual que havia nos processos de origem do Tribunal de Contas. Embora seja uma garantia da Constituição Federal, o contraditório e a ampla defesa exigem a intimação eficaz dos atos. Para a nossa realidade e para a nossa atualidade, é um projeto fundamental”, salientou.
Pozzobom questiona vetos de emendas que favorece o magistério
O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, discordou do fundamento que rejeita quatro emendas de sua autoria ao relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi a votação em Plenário na tarde dessa terça-feira (10). Suas propostas previam que o excesso de arrecadação de recursos livres fosse empregado no pagamento do Piso Nacional do Magistério.
O parlamentar questionou a justificativa do Governo de que as emendas apresentadas ao relatório - aprovado na semana passada pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da AL - não estão de acordo com o Plano Plurianual (PPA). “As emendas não estão destoando do PPA, pois o Piso é lei. Então não poderiam ter sido rejeitadas sob esse fundamento. Até mesmo porque no PPA há um texto que reconhece que tem que pagar o piso, ou seja, as nossas emendas não têm nada que pudessem comprometer a LDO”, rebateu. E acrescentou: “O governo perdeu uma grande oportunidade para começar a estabelecer as condições necessárias para cumprir já em 2013 aquilo que prometeu, que é cumprir a Lei do Piso agora, e não só em 2015”.
11/07/2012
O parlamentar questionou a justificativa do Governo de que as emendas apresentadas ao relatório - aprovado na semana passada pela Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da AL - não estão de acordo com o Plano Plurianual (PPA). “As emendas não estão destoando do PPA, pois o Piso é lei. Então não poderiam ter sido rejeitadas sob esse fundamento. Até mesmo porque no PPA há um texto que reconhece que tem que pagar o piso, ou seja, as nossas emendas não têm nada que pudessem comprometer a LDO”, rebateu. E acrescentou: “O governo perdeu uma grande oportunidade para começar a estabelecer as condições necessárias para cumprir já em 2013 aquilo que prometeu, que é cumprir a Lei do Piso agora, e não só em 2015”.
11/07/2012
Pozzobom afirma que EGR será barrada na Justiça
A polêmica que envolveu a aprovação do projeto que cria a Empresa Gaúcha de Rodovias, depois de uma discussão que durou mais de 6h no Plenário da Assembleia, ocorrida nesta terça-feira (12), está longe do fim. Isso porque o líder do PSDB na AL, deputado Jorge Pozzobom garante que a bancada tucana entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade na Justiça para barrar a nova empresa.
Pozzobom explica quem além da convicção de que a estrutura da EGR é desnecessária, não contempla dispositivos legais para instalação de uma nova organização pública. “O projeto é inconstitucional na forma como foi enviado ao Parlamento e será facilmente derrubado na Justiça. Para o Estado poder fazer diretamente a exploração de atividade econômica, obrigatoriamente deve conter no texto legal os fundamentos do relevante interesse coletivo, conforme determina o artigo o 173 da Constituição Federal”, explica.
O líder tucano critica ainda que a ação do governo de suprir ausência de mecanismos de controle social no projeto original no dia da votação, através de uma emenda, que praticamente substituiu todo o projeto. “Além disso, o PL também não aponta elementos relativos a duração dos mandatos da diretoria e nem trata da avaliação de desempenho dos administradores. Também deve ser observada com atenção a sobreposição de funções entre o novo órgão e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), pois o projeto cria uma estrutura paralela ao Daer, uma duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes. Isso é desperdício. É ausência de compromisso com o dinheiro público”, completa.
Reincidência – Pozzobom salienta que reiteradamente o Governo do Estado apresenta projetos na AL com o regime de urgência, evitando o trâmite em comissões, e que ferem dispositivos legais. Cita duas matérias aprovadas na semana passada, os projetos de lei 82/2012 e 83/2012, que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores estaduais militares e servidores civis, respectivamente, de 11% para 13,25%. “O conjunto de tributos que incidem sobre o salário dos trabalhadores que se enquadram na faixa que sofreu a alteração é abusivo. Isso porque além dos 27,5% do imposto de renda e dos 3,1% do IPE Saúde, a contribuição previdenciária sobe para 13,25%. Ao todo, são retirados na fonte do salário do trabalhador 43,85%. Por exemplo de cada R$ 100, 00 cobrados do cidadão, R$ 44,00 ficam para o Estado. Tenho a convicção de que isso caracteriza confisco e significa aumento de imposto”, argumenta.
“A exemplo do que já fizemos em situações anteriores, a oposição buscará na Justiça a anulação também dessas duas leis, pois não é a primeira vez que esse Governo e a base aliada aprova uma ilegalidade. Primeiro quando rasgou a lei aprovada pelo Parlamento na questão da indicação dos diretores do Irga e na indicação do conselheiro da Agergs. As derrotas judiciais seguintes foram: o não cumprimento dos requisitos constitucionais para a criação dos 155 CCs, a indicação de um partidário que não tinha as exigências necessárias para assumir vaga no Tribunal de Justiça Militar e a ação cautelar sofrida, quando grampeou panfletos nos contracheques dos professores”, encerra.
Pozzobom explica quem além da convicção de que a estrutura da EGR é desnecessária, não contempla dispositivos legais para instalação de uma nova organização pública. “O projeto é inconstitucional na forma como foi enviado ao Parlamento e será facilmente derrubado na Justiça. Para o Estado poder fazer diretamente a exploração de atividade econômica, obrigatoriamente deve conter no texto legal os fundamentos do relevante interesse coletivo, conforme determina o artigo o 173 da Constituição Federal”, explica.
O líder tucano critica ainda que a ação do governo de suprir ausência de mecanismos de controle social no projeto original no dia da votação, através de uma emenda, que praticamente substituiu todo o projeto. “Além disso, o PL também não aponta elementos relativos a duração dos mandatos da diretoria e nem trata da avaliação de desempenho dos administradores. Também deve ser observada com atenção a sobreposição de funções entre o novo órgão e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER), pois o projeto cria uma estrutura paralela ao Daer, uma duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes. Isso é desperdício. É ausência de compromisso com o dinheiro público”, completa.
Reincidência – Pozzobom salienta que reiteradamente o Governo do Estado apresenta projetos na AL com o regime de urgência, evitando o trâmite em comissões, e que ferem dispositivos legais. Cita duas matérias aprovadas na semana passada, os projetos de lei 82/2012 e 83/2012, que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores estaduais militares e servidores civis, respectivamente, de 11% para 13,25%. “O conjunto de tributos que incidem sobre o salário dos trabalhadores que se enquadram na faixa que sofreu a alteração é abusivo. Isso porque além dos 27,5% do imposto de renda e dos 3,1% do IPE Saúde, a contribuição previdenciária sobe para 13,25%. Ao todo, são retirados na fonte do salário do trabalhador 43,85%. Por exemplo de cada R$ 100, 00 cobrados do cidadão, R$ 44,00 ficam para o Estado. Tenho a convicção de que isso caracteriza confisco e significa aumento de imposto”, argumenta.
“A exemplo do que já fizemos em situações anteriores, a oposição buscará na Justiça a anulação também dessas duas leis, pois não é a primeira vez que esse Governo e a base aliada aprova uma ilegalidade. Primeiro quando rasgou a lei aprovada pelo Parlamento na questão da indicação dos diretores do Irga e na indicação do conselheiro da Agergs. As derrotas judiciais seguintes foram: o não cumprimento dos requisitos constitucionais para a criação dos 155 CCs, a indicação de um partidário que não tinha as exigências necessárias para assumir vaga no Tribunal de Justiça Militar e a ação cautelar sofrida, quando grampeou panfletos nos contracheques dos professores”, encerra.
Pozzobom homenageia Associação de Veteranos da FEB
O líder do PSDB na Assembleia, deputado Jorge Pozzobom, entregou a Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira, na figura do seu presidente, Jorge Krieger, a Medalha da 53ª Legislatura da Assembleia Legislativa. A homenagem a FEB foi feita durante almoço na sede da Associação, ocorrida nesta quarta-feira (13).
Pozzobom destacou a importância que os militares da FEB têm para o Brasil. “É um orgulho para mim homenagear esses heróis que fizeram parte de nossa história. Conheço muito bem a história desses homens guerreiros através de meu tio, Pacífico Pozzobon, que combateu com a FEB na Segunda Guerra Mundial”, recordou.
Pozzobom destacou a importância que os militares da FEB têm para o Brasil. “É um orgulho para mim homenagear esses heróis que fizeram parte de nossa história. Conheço muito bem a história desses homens guerreiros através de meu tio, Pacífico Pozzobon, que combateu com a FEB na Segunda Guerra Mundial”, recordou.
Pozzobom destaca organização dos vereadores da Quarta Colônia
Durante a 7ª Marcha dos Vereadores da região da Quarta Colônia de Imigração Italiana e Alemã, ocorrida nesta quarta-feira (13) no Plenarinho da Assembleia Legislativa, o deputado Jorge Pozzobom (PSDB) destacou a organização mostrada pelos parlamentares dos doze municípios que compõem a região.
Mais de 50 vereadores se reuniram para encontro, que já é tradicional. “A Marcha dos Vereadores da Quarta Colônia é um exemplo a ser seguido, pois demonstra organização e união em torno de todos os municípios. Participei de cinco marchas, e pude ajudar a tornar alguns desses sonhos em realidade”, salientou. Pozzobom ainda acrescentou que vai incentivar a participação de vereadores santa-marienses nas futuras marchas
Mais de 50 vereadores se reuniram para encontro, que já é tradicional. “A Marcha dos Vereadores da Quarta Colônia é um exemplo a ser seguido, pois demonstra organização e união em torno de todos os municípios. Participei de cinco marchas, e pude ajudar a tornar alguns desses sonhos em realidade”, salientou. Pozzobom ainda acrescentou que vai incentivar a participação de vereadores santa-marienses nas futuras marchas
Aprovado na CCJ projeto de Pozzobom
Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa desta terça-feira (12), o Projeto de Lei 184/11, de autoria do líder do PSDB na AL, deputado Jorge Pozzobom. A matéria institui a Semana de Conscientização sobre Alienação Parental no RS. Na próxima semana, o projeto estará apto para entrar na ordem do dia em Plenário. Caso aprovado, o tema deverá ser debatido em todo Estado anualmente no período de 24 a 30 do mês de abril.
Conforme Pozzobom, a proposta do projeto é conscientizar os gaúchos sobre as mazelas causadas pela tortura gerada pelos pais que se separam e usam os seus filhos como intermediação das angústias e conflitos. O parlamentar acredita que estabelecer uma Semana de Conscientização vai valorizar e apoiar a realização de encontros, estudos, debates, eventos e todas as atividades relacionadas à conscientização sobre a Síndrome de Alienação Parental (SAP). “A prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda”, afirma. “Precisamos avançar e mudar essa realidade, pois a família foi, é e sempre será o alicerce de nossa sociedade. E nunca esquecendo que a proteção à criança e ao adolescente nos termos da Lei deve ser tratada com absoluta prioridade”.
12/06/2012
Conforme Pozzobom, a proposta do projeto é conscientizar os gaúchos sobre as mazelas causadas pela tortura gerada pelos pais que se separam e usam os seus filhos como intermediação das angústias e conflitos. O parlamentar acredita que estabelecer uma Semana de Conscientização vai valorizar e apoiar a realização de encontros, estudos, debates, eventos e todas as atividades relacionadas à conscientização sobre a Síndrome de Alienação Parental (SAP). “A prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda”, afirma. “Precisamos avançar e mudar essa realidade, pois a família foi, é e sempre será o alicerce de nossa sociedade. E nunca esquecendo que a proteção à criança e ao adolescente nos termos da Lei deve ser tratada com absoluta prioridade”.
12/06/2012
Pozzobom afirma que o PL que aumenta a contribuição previdenciária caracteriza confisco
O líder do PSDB na Assembleia Legislativa, deputado Jorge Pozzobom, criticou a aprovação dos projetos 82/2012 e 83/2012. Para o parlamentar, as matérias, aprovadas com 29 votos favoráveis e 24 contrários, são inconstitucionais por caracterizarem confisco. O primeiro projeto aumentou a contribuição previdenciária de servidores estaduais militares de 11% para 13,25%, e o segundo aumentou na mesma proporção a contribuição previdenciária dos servidores estaduais civis. “Está no artigo 150 da Constituição Federal, inciso IV: sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”, cita.
Para Pozzobom, o conjunto de tributos que incidem sobre o salário dos trabalhadores que se enquadram na faixa que sofreu a alteração é abusivo. “Além dos 27,5% do imposto de renda e dos 3,1% do IP Saúde, a contribuição previdenciária sobe para 13,25%. Ao todo, são retirados na fonte do salário do trabalhador 43,85%. Isso é confisco”, completa. O parlamentar ainda afirmou que, a exemplo do que aconteceu em situações anteriores, a oposição buscará na justiça a anulação da lei. “Já há precedentes em projetos desse governo. Mais uma vez foi votada uma ilegalidade e nós vamos de novo bater à porta do Judiciário”, conclui.
06/06/2012.
Para Pozzobom, o conjunto de tributos que incidem sobre o salário dos trabalhadores que se enquadram na faixa que sofreu a alteração é abusivo. “Além dos 27,5% do imposto de renda e dos 3,1% do IP Saúde, a contribuição previdenciária sobe para 13,25%. Ao todo, são retirados na fonte do salário do trabalhador 43,85%. Isso é confisco”, completa. O parlamentar ainda afirmou que, a exemplo do que aconteceu em situações anteriores, a oposição buscará na justiça a anulação da lei. “Já há precedentes em projetos desse governo. Mais uma vez foi votada uma ilegalidade e nós vamos de novo bater à porta do Judiciário”, conclui.
06/06/2012.
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